Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
824
questões
encontradas
20
Mais recentes
A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.
Nessa situação hipotética,
A
o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.
B
o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.
C
o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.
D
o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.
E
a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.
Analise o caso hipotético a seguir.
José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de
A
decadência.
B
prescrição.
C
transação.
D
denúncia espontânea.
Segundo o Código Tributário Nacional, tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2015, em que NÃO tenha ocorrido fraude,
A
o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2018.
B
o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2016.
C
o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2017.
D
Tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não tenha havido fraude, não estão sujeitos à decadência.
E
o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2015.
Analise as afirmativas abaixo:
I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.
II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.
IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
Suponha-se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
C
Certo
E
Errado
No caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN ocorre em diversos casos, sendo um deles a remissão assinale a alternativa CORRETA.
A
Ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
B
Acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
C
É a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
D
Nenhuma das alternativas.
É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:
A
Anistia.
B
Decisão judicial passada em julgado.
C
Isenção ampla ou restrita.
D
Isenção pura e onerosa.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
B
A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
C
Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
D
Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:
A
Apenas 01 (uma) assertiva está correta.
B
Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.
C
Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.
D
Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.
“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):
A
Decadência Tributária.
B
Erro Processual Tributário.
C
Interrupção de Fiscalização.
D
Trânsito em julgado.
Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
A
O pagamento e isenção.
B
A isenção e a anistia.
C
A moratória e a compensação.
D
A remissão e a transação.
E
A alíquota zero e imunidade.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
A
conversão do depósito em renda.
B
homologação tácita.
C
moratória.
D
decadência.
E
prescrição.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
A isenção e a anistia.
B
A moratória, o pagamento e a transação.
C
A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.
D
A alíquota zero, a anistia e a compensação.
E
A isenção, a remissão e as imunidades.
O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:
A
Por meio de prestação in natura.
B
Por meio de cheque.
C
Por meio de vale postal.
D
Por meio de estampilha.
O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A isenção extingue o crédito tributário
B
A compensação extingue o crédito tributário
C
A moratória extingue o crédito tributário
D
A anistia extingue o crédito tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário se interrompe:
A
pela citação pessoal feita ao devedor.
B
pela inscrição do crédito em dívida ativa.
C
pelo despacho do juiz que ordenar a penhora em execução fiscal.
D
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
pela constituição definitiva do crédito tributário.
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
B
A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
C
A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
D
A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que
A
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.
B
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.
C
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.
D
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.
Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
D
O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data de sua constituição definitiva.
A
12 meses
B
24 meses
C
5 anos
D
10 anos
E
20 anos
Gerar simulado