Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Prescreve em um ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, deixando de lado as obrigações acessórias.

de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, as obrigações acessórias sempre se extinguem com a extinção das principais, conforme art. 184 do Código Civil.

de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias inviabiliza a aplicação de prazos decadenciais a estas.

de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, gerando a aplicação automática, para as obrigações acessórias, do prazo do §4º do art. 150 do CTN.

de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias importa na imprescritibilidade destas.

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.

a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.

não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.

a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.

a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

A remissão.

O depósito do seu montante integral.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Moratória.

compensação, consignação em pagamento e moratória.

isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.

pagamento, decadência e anistia.

pagamento, transação e remissão.

decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

O pagamento.

Remissão.

A compensação.

A conservação de depósito de renda.

A prescrição e a decadência.

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

10 anos, após a data da sua constituição definitiva

15 anos contando da data da sua constituição definitiva

20 anos, contados da data da sua constituição definitiva

Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.

A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.

O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha

Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A moratória.

A remissão.

O depósito do seu montante integral.

O parcelamento.

a decadência.

a isenção.

a anistia.

o parcelamento.

a moratória.

a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;

os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;

a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;

a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;

nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.

Anistia.

Remissão.

Decadência.

Compensação.

Conversão de depósito em renda.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Ambos os itens estão corretos e o item Il complementa o item I.

Ambos os itens estão corretos, mas o item Il não complementa o item l.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item Il está correto.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, entende-se que não é necessário que ocorra o pagamento.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Não extinguem o crédito tributário pelo pagamento.

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estado-particular).

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.

isenção e a anistia.

imunidade e a isenção.

imunidade e a moratória.

remissão e o parcelamento.

compensação e a transação.

apenas 1 e 3.

apenas 2 e 4.

apenas 1, 2 e 6.

apenas 3, 5 e 6.

apenas 1, 4, 5 e 6.

quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN.

quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN.

quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.