Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

reduzido em cinquenta por cento, quando o Município tiver sido assolado por calamidades públicas, por dois exercícios consecutivos, no mínimo, durante a fluência do prazo decadencial.

computado em dobro, quando a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir e lançar o tributo tiver sido constituída, há menos de dez anos, pelo desmembramento territorial de outra.

contado, entre outras hipóteses, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

computado em dobro, relativamente ao lançamento de taxas, quando o Município tiver sido assolado por catástrofes climáticas durante dois exercícios consecutivos ou por três exercícios intercalados.

interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.

O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.

O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.

O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.

Certo

Errado

Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.

É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.

A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.

A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que afetem matéria tributária;

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, a votação pelo quórum de maioria absoluta;

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa de ao menos um terço dos membros da Casa Legislativa;

não são adequadas, pois está presente no caso um vício de inconstitucionalidade material, a saber, a violação do princípio da anterioridade tributária;

não são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 não exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.

A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.

aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele.

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

apenas se aplicável a todo o território da entidade tributante.

às infrações punidas com penalidades restritivas de direito, se fruto poder de polícia administrativo até determinado montante.

Isenção.

Parcelamento.

Anistia.

Transação.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

transação.

compensação.

prescrição.

decadência.

homologação tácita.

revisão.

concessão de moratória.

prescrição.

interposição de recurso administrativo.

interposição de recurso judicial.

Pagamento.

Compensação.

Prescrição.

Concessão de liminar em mandado de segurança.

ainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;

já havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;

já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;

já havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;

já havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.

prescrição.

homologação tácita.

decadência.

perempção.

preempção.

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação;

a ausência da determinação judicial de arquivamento impede o curso do prazo da prescrição intercorrente;

a prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício, independentemente da oitiva da Fazenda Pública;

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir da decisão que suspendeu o curso da execução;

o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do fim da suspensão do curso da execução.

3 – 2 – 1 – 4.

4 – 1 – 2 – 3.

3 – 1 – 2 – 4.

1 – 2 – 3 – 4.

4 – 2 – 1 – 3.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 03 (três) anos contados da constituição do crédito tributário.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 02 (dois) anos contados da extinção do crédito tributário.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da exclusão do crédito tributário.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.

A prescrição e a decadência.

Decisão judicial a partir da publicação.

A perempção

Decisão administrativa reformável.

Consignação em pagamento: é a hipótese de extinção do crédito tributário, por meio do qual havendo depósito na discussão judicial e posterior improcedência da ação, o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário.

Decadência: é o instituto de direito material que versa sobre o direito de o Fisco exigir o pagamento do crédito tributário regularmente constituí de modo que o decurso do prazo leva à perda de direito material de cobrança do crédito.

Prescrição: é o instituto de direito material que demarca o fim do prazo para se constituir o crédito tributário. É o lapso entre o fato gerador e o lançamento. De tal modo, o não lançamento dentro do prazo decadencial extingue o crédito do mundo fálico, ainda que não constituído no mundo jurídico.

Pagamento antecipado e homologação do lançamento: trata-se de hipótese de lançamento por homologação, pela qual uma vez constituído o crédito tributário e procedido ao pagamento, ter-se-á a extinção do crédito tributário, por meio da posterior homologação.

Remissão: é a modalidade de extinção do crédito tributário, consistente na feitura de um acordo para que se possa extinguir o crédito, pois a lei pode autorizar acordos mediantes concessões mútuas que importem em terminação.