Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

incorreto, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.

correto, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.

correto, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.

incorreto, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.

incorreto, pois o débito está prescrito, mas não deve devolver o valor já pago pelo contribuinte.

A decadência é causa de extinção do crédito tributário. Assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, o que inclui a confissão de divida.

A confissão de divida, por si só, caracteriza renúncia expressa à decadência já consumada.

Para que ocorra a renúncia à decadência consumada, o CTN exige, além da confissão de dívida, que ao menos a primeira prestação do parcelamento tenha sido adimplida. Assim, fica afastada a decadência do crédito parcelado por Tício.

Em razão da decadência do crédito tributário, Ticio não precisará mais pagar as demais prestações do parcelamento, As prestações já pagas, porém, não poderão ser objeto de repetição de indébito.

exclusão do crédito tributário

suspensão do crédito tributário

decadência do crédito tributário

prescrição do crédito tributário

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário e seus prazos são estabelecidos em lei por cada ente da federação.

A remissão é uma das causas de exclusão do crédito tributário e não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Pelo protesto judicial.

Certo

Errado

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.

a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.

a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.

Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.

A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue- -se com o decurso do prazo de 5 anos.

A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.

Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.

A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.

A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.

são hipóteses de suspenção do crédito tributário a moratória o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento e o trânsito em julgado de sentença que reconheça o crédito.

é admitida no direito tributário brasileiro, em caráter excepcional, a remissão abrangendo o tributo e a sanção pecuniária já aplicada, estando vinculada ao princípio da reserva da legalidade.

os ascendentes respondem solidariamente com o contribuinte menor nos casos que intervierem ou nas omissões que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

a cobrança das taxas está subordinada ao princípio do custo/benefício, segundo o qual cada um deve arcar com as despesas provocadas pelos serviços que o beneficiam ampliando a esfera de conforto do cidadão, sendo incabível a sua cobrança para demandas de natureza restritiva ou limitante de direitos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

A transação e a remissão.

O parcelamento e o pagamento.

A conversão de depósito em renda e a decisão judicial passada em julgado.

A compensação e a transação.

constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.

constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.

mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.

mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.

4, 2, 1, 3;

3, 1, 4, 2;

3, 1, 2, 4;

1, 2, 2, 4;

A prescrição, veiculando a perda do direito à ação, atribuída à proteção de um direito objetivo e, ipso facto, desfazendo a força executória do devedor em razão de sua inoperância, apresenta-se como figura de direito processual.

A decadência nasce em razão da omissão ou inanição do sujeito ativo no exercício da faculdade de proceder ao lançamento e, a partir desse momento, interrompe o processo de positivação do direito tributário.

A anistia é causa de decadência do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da constituição do crédito tributário, sendo matéria subordinada ao princípio da reserva legal.

A isenção é o instituto concedido somente na forma geral, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito ativo e não podendo ser revogada a qualquer tempo, salvo as isenções onerosas.

Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

cuida-se de causa de extinção do crédito tributário, por esse motivo admite-se seja excluída a responsabilidade tributária pela denúncia espontânea operada na compensação

é possível operar a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

se o contribuinte operar compensação por conta própria, ele poderá impetrar mandado de segurança para convalidar a extinção do crédito tributário

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado

extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

pelo depósito integral do tributo.

pela moratória.

pela liminar em mandado de segurança.

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

pelo pagamento.