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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
a remissão.
B
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C
a compensação.
D
a decisão judicial passada em julgado.
E
o depósito do seu montante integral.
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
A prescrição e a decadência.
C
A moratória.
D
As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Um cidadão possui uma dívida tributária junto ao Município. Como forma de regularizar a situação, procurou a fazenda pública para comunicar que havia efetuado pagamento a maior no mês anterior, em valor superior ao devido. Constada a veracidade da informação, solicitou a compensação dos valores, o que foi deferido. Com base na situação apresentada, é possível afirmar que o crédito tributário está:
A
Suspenso.
B
Anulado.
C
Ratificado.
D
Extinto.
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
A
o pagamento.
B
a anistia.
C
a isenção.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
o parcelamento.
É causa que extingue o crédito tributário antes de sua constituição a
A
Anistia.
B
Isenção.
C
Decadência.
D
Prescrição.
E
Compensação.
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B
é permitida a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito da decisão judicial.
C
a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que, por esse modo, gera direito adquirido, remissão total do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
D
extingue-se o crédito tributário pela prescrição após 5 anos contados da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
E
o pagamento de um crédito tributário, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
Pagamento.
B
Decadência do direito de constituir o crédito tributário.
C
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
Dação em pagamento de bens imóveis.
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a extinção do Crédito Tributário - Seção II - Pagamento, é correto afirmar que:
A
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento não pode ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
C
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
D
O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:
1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. O protesto judicial.
4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Marque a opção que descreve corretamente algumas das modalidades de extinção de crédito tributário – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966:
A
Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, decisão judicial passada em julgado.
B
Moratória, parcelamento, recurso de oficio.
C
Parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
Depósito de seu montante integral, parcelamento.
São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:
A
Remissão.
B
Conversão do depósito em renda.
C
Prescrição
D
Concessão de liminar em mandado de segurança.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de:
A
Pagamento do crédito tributário;
B
Exclusão do crédito tributário;
C
Extinção do crédito tributário;
D
Remissão do crédito tributário.
Sobre a extinção do crédito tributário, prevista pelo Código Tributário Nacional, entre outros, o pagamento é uma das hipóteses que extingue o crédito tributário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em:
A
Sessenta dias.
B
Noventa dias.
C
Trinta dias.
D
Quinze dias.
E
Quarenta dias.
Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
A
O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo.
B
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, mas não na hipótese de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
E
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Está entre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional:
A
A compensação.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
A moratória.
D
O depósito do seu montante integral.
E
O parcelamento.
Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:
A
Moratória.
B
A conversão de depósito em renda.
C
Depósito do montante integral.
D
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.
B
A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validá-la, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.
C
Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.
D
Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.
Cumpridos todos os requisitos legais, o lançamento tributário considera-se realizado e exigível. A legislação menciona os prazos para seu cumprimento. De acordo com a legislação, o pagamento e a compensação são formas de:
A
Revisão do crédito tributário.
B
Suspensão do crédito tributário.
C
Extinção do crédito tributário.
D
Ratificação do crédito tributário.
E
Consolidação do crédito tributário.
A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão.
(2) Extinção.
( ) Remissão.
( ) Moratória.
( ) Depósito integral.
( ) Transação.
A
1 - 1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1 - 1.
C
1 - 2 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 1 - 2.
E
2 - 2 - 1 - 1.
A obrigação tributária surge para o sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador, ou seja, do cumprimento, no mundo real, da hipótese de incidência. Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.
B
A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.
C
As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.
D
Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.
E
As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.
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