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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:
Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:
I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.
II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.
III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas a assertiva III está correta.
No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
(__)A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.
(__)O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.
(__)Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − F − F.
D
F − V − V − F.
E
F − V − F − V.
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II, III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
Apenas I, II e IV corretas.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.
B
É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
E
É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.
O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças a seguir:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.
Estão corretas as sentenças:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__)O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__)O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
A
O Distrito Federal detém competência cumulativa para todos os tributos estaduais e municipais.
B
Os Estados podem instituir contribuição de iluminação pública mediante lei complementar.
C
Os Municípios possuem competência residual para a criação de novas espécies tributárias.
D
A União pode instituir empréstimo compulsório sem necessidade de lei complementar.
Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
A
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
C
utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
D
instituir imposto sobre a renda.
Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:
I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Analise os itens a seguir:
I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.
II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
O item I é o único incorreto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
O item III é o único correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:
A
O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.
B
A competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.
C
A contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.
D
A imunidade tributária recíproca aplica-se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.
E
As taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
A
A atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.
B
A legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.
C
A cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.
D
O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.
"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em:
A
A jurisprudência afirma que a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação a todos os exercícios posteriores.
B
Segundo o STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
C
É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não relacionados com as suas finalidades essenciais.
D
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
E
As vedações aos entes federativos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.
B
A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.
C
O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.
Analise as assertivas a seguir no que se refere às limitações ao poder de tributar.
I – É vedado à União, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
A
a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.
B
a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.
C
a referida instituição é permitida a todos os entes.
D
a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.
E
por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que protegem o contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites incluem princípios como legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco, além da não discriminação tributária, uniformidade geográfica, vedação de isenções heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca entre entes federados. Diante desse contexto sobre princípios e imunidades constitucionais tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e Municípios possuem liberdade absoluta para estabelecer tributos diferenciados sobre produtos provenientes de outros Estados ou Municípios mediante alíquotas majoradas ou restrições fiscais específicas criando barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais visando proteger produção local contra concorrência externa, prevalecendo interesse econômico local sobre livre circulação de mercadorias.
B
A Constituição Federal (arts. 150 a 152) impõe limites ao poder de tributar, vedando discriminação baseada na origem dos bens, garantindo uniformidade tributária nacional, proibindo isenções heterônomas, assegurando liberdade de tráfego (exceto pedágio) e prevendo imunidade recíproca entre entes federados, além de imunidades específicas a templos, partidos, entidades educacionais, assistenciais e à circulação de livros e jornais.
C
A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da CF/88 aplica-se a todos os tributos indistintamente incluindo impostos, taxas e contribuições, vedando que União, Estados, DF e Municípios instituam quaisquer tributos sobre patrimônio, renda, serviços ou atividades econômicas uns dos outros, sem qualquer ressalva ou limitação ao alcance dessa imunidade tributária recíproca.
D
A União possui competência constitucional para conceder isenções de ICMS tributo estadual ou de ISS tributo municipal mediante lei federal beneficiando determinadas atividades econômicas ou regiões conforme políticas públicas federais, prevalecendo hierarquia da União sobre autonomia dos Estados e Municípios em matéria de renúncia fiscal de tributos de competência local.
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