Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

reguladas por medida provisória.

ampliadas por emenda constitucional.

exaustivas em seu rol.

mitigadas por emenda constitucional.

reguladas por lei ordinária.

poderá ser implementado em agosto, já que foi aprovado por lei.

não poderá ser implementado em agosto, já que a mudança só pode entrar em vigor no ano seguinte.

como já terão se passado 90 dias, poderá ser implementado já em agosto.

deve ser vetado pelo poder judiciário, já que viola o princípio do não confisco.

não deve ser implementado, já que viola o princípio da isonomia.

Seja não edificado.

Encontre-se ocioso.

Sirva de residência dos membros da entidade.

Seja alugado a terceiros e o valor dos aluguéis aplicado em atividade de qualquer natureza da instituição.

Confiscar é tomar para o Fisco, desapossar alguém de seus bens em proveito do Estado. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas permite o confisco, ao estabelecer a prévia e justa indenização nos casos em que se autoriza a desapropriação.

A regra constitucional permite a utilização do tributo com o efeito de confisco. Com o pretexto de cobrar tributo pode o Estado se apossar dos bens do indivíduo.

A Constituição Federal definiu expressamente o percentual a partir do qual o imposto passa a ser confiscatório.

Algumas situações são expressivas na caracterização de confisco. Por exemplo, imposto que absorvesse toda a renda do contribuinte sem dúvida seria confiscatório.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional têm definições claras relativas à permissão de utilização do tributo com efeito de confisco.

O promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.

A imunidade em favor da produção musical brasileira não alcança a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A imunidade das entidades de assistência social não abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.

Para serem imunes, os fonogramas e videofonogramas devem ser produzidos no Brasil.

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

I e II.

I e III.

I, II e III.

II e III.

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.

Certo

Errado

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, no que atine ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta que explorem atividade econômica.

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.

não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.

a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.

a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

10/12/2022.

01/01/2023.

10/09/2023.

01/01/2024.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.

Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.

Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.

A legalidade tributária, em regra, exige que os tributos sejam instituídos pela própria lei, porém, poderá delegar ao Executivo excepcionalmente a competência para instituir ou majorar tributos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, contudo, sendo permitido nas situações em que houver aumentado, razão pela qual neste caso não se aplica a irretroatividade.

A anterioridade e a anterioridade nonagesimal são a garantia de conhecimento antecipado de lei tributária mais gravosa ao contribuinte, isto é, visa assegurar os impactos de uma eventual instituição ou majoração de tributos, aplicando-se a todas as espécies tributárias.

Identifica-se o confisco como uma tributação excessivamente onerosa e que o contribuinte não suporte, contudo, desde que esteja devidamente previsto em lei e havendo a necessidade de arrecadação em caráter de urgência, é possível que o legislador majore ou institua tributo em excesso.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.

É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.

É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.