Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.

Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.

A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.

O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Somente I, II e IV estão correta.

Somente I e II estão corretas.

Somente I está correta.

Somente I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

sancionar o projeto de lei, ante a ausência de quaisquer vícios no que se refere à disposição da isenção, cuidando para que a novel lei seja publicada ainda no corrente ano para que, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, a matéria isentiva possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

vetar o projeto de lei, ante ao insanável vício formal de iniciativa, uma vez que leis em matéria tributária, sobretudo as que importem em desoneração de obrigações tributárias, são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois matéria de desoneração de obrigações tributárias, incluída a isenção, é reservada à lei complementar, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

sancionar o projeto de lei com veto específico à parte que limita a isenção a um veículo de propriedade de cada motorista de aplicativo. É que, apesar de o projeto de lei não apresentar vícios insanáveis quanto à isenção fiscal concedida, uma possível afronta ao princípio da isonomia tributária poderia ser alegada ao deixar em situação desigual os motoristas que possuam mais de um veículo destinado ao transporte por aplicativos.

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois diante da exigência de especificidade exigida pela Constituição Federal de 1988, a concessão de isenção tributária ou de outros incentivos fiscais só se dará por meio de lei específica, assim entendida como a lei que trata exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do tributo a que se pretende desonerar.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Princípio da Equidade, traz que o tributo para ser ideal, não deve afetar os preços relativos praticados no mercado.

Princípio da Neutralidade, relata que para o tributo ser justo, os indivíduos devem contribuir com uma parcela justa para arcar com o custo do governo.

Princípio do Benefício, cada indivíduo deve contribuir segundo sua capacidade contributiva.

Princípio da Capacidade de Pagamento, cada individuo deve contribuir na proporção dos serviços públicos recebidos do governo.

Os princípios da tributação, mostram que o pagamento do tributo deve ser igual, neutro, de acordo com a capacidade de contribuição de cada individuo e na proporção de cada serviço público recebido.

trading companies

empresas públicas e sociedades de economia mista

empresas privadas vinculadas aos serviços de informática

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios instituir e cobrar IPTU sobre Escolas de propriedade do Estado localizadas em seu território urbano.

É vedado aos Estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

O município pode, em situações excepcionais, utilizar tributo com efeito de confisco.

Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal.

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, no caso de relevância e urgência, através de ato do executivo, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar, dentre outras circunstâncias, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto de produtos industrializados, sendo vedada a instituição de um regime único de arrecadação.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços e sobre as receitas decorrentes de exportação.

cabe à lei complementar, dentre outras situações, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei complementar, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que não poderão ter alíquotas progressivas.

Desconto.

Isenção.

Perdão.

Regalia.

Imunidade.

A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.

A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.

A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.

A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

Certo

Errado

princípio da legalidade.

princípio da anterioridade.

princípio da isonomia.

princípio da autonomia da vontade.

princípio da irretroatividade.

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

instituir imposto sobre grandes fortunas.

a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;

a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;

a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;

a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;

as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.

Certo

Errado

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União e dos Estados.

é permitido à União instituir isenções de tributos de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, quando em Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.