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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza; refere-se o termo, nessa acepção, a atividade de eleição, pelo legislador, de eventos que demonstrem aptidão para concorrer às despesas públicas. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Qual dos elementos abaixo não é um princípio constitucional tributário:
A
Princípio da transversalidade proporcional
B
Princípio da Estreita Legalidade
C
Princípio da Isonomia ou Igualdade
D
Princípio da Irretroatividade da Lei
O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:
A
O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido fora da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
B
É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
C
O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.
D
O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.
Considere as seguintes proposições, acerca do texto da Constituição Federal e, em seguida, responda o que se pede.
I- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
II apenas.
A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
B
É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nacional ou internacionalmente.
De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, III, apenas.
B
I, II, III.
C
II, III, apenas.
D
III.
E
I, II, apenas.
Um sistema tributário existe para executar ou assegurar a arrecadação em um país. Assinale a alternativa que apresenta o nível de rigidez do sistema tributário brasileiro.
A
Normas bem rígidas.
B
Normas nada rígidas.
C
Normas levemente rígidas.
D
Normas muito pouco rígidas.
E
Normas extremamente rígidas.
É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:
A
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
utilização de tributo com efeito de confisco.
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:
A
Ajuste Fiscal.
B
Anterioridade.
C
Anualidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.
Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
A
A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento.
B
O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência.
C
Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva.
D
Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Marianna e Carla, estudantes de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a instituição de tributo, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Marianna dizia que tal instituição de tributo é vedada pelo Código Tributário Nacional, enquanto Carla dizia que é incentivada. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:
A
Carla tem razão.
B
Ambas têm razão.
C
Ambas estão equivocadas.
D
Marianna tem razão.
Com base na Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às limitações da competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
É vedado ao Poder Executivo, ainda que nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município
A
deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.
B
poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.
C
encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.
D
não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.
E
não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
A
fato gerador do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.
B
fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
C
hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
D
hipótese de imunidade tributária.
E
hipótese de isenção tributária.
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
A
Anão incidência simples.
B
As isenções.
C
As imunidades.
D
A alíquota zero.
E
A remissão.
Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
A
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
Prestação de serviços.
C
Produção industrial.
D
Produtos agrícolas.
E
Transporte rodoviário.
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
A
Anualidade.
B
Adstrição.
C
Legalidade.
D
Taxatividade.
E
Boa-fé objetiva.
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:
I. Legalidade (art. 150, I).
II. Isonomia (art. 150, II).
III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).
IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).
V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
III, IV, V.
B
I, II, V.
C
I, II, III, IV.
D
I, II, III, IV, V.
E
II, III, IV, V.
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
B
Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
C
Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
D
Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E
Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.
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