Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos

Conceder crédito fiscal sobre custos e despesas, na mesma proporção das alíquotas que grava a receita da empresa.

Compensar o montante devido na saída com os valores efetivamente recolhidos na entrada.

Conceder crédito fiscal sobre o custo e despesa, em proporções distintas das alíquotas que grava a receita da empresa.

Compensar o montante devido na entrada como os valores que serão recolhidos na saída.

Vincular o montante recolhido na etapa anterior da contribuição para concessão de crédito fiscal.

Princípio da isonomia.

Princípio da anterioridade nonagesimal.

Princípio da legalidade.

Princípio da capacidade contributiva.

O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.

Os imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato tenha sido constituído.

As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

A Constituição estabelece que a tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.

a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou determinação dos critérios para a sua correção é inconstitucional.

os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em proporção razoável com os custos da atuação estatal, é permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em percentual não superior aos índices legalmente previstos.

o Poder Executivo tem permissão legal para fixar discricionariamente o valor da correção monetária da referida taxa, independentemente de previsão legal de índice de correção.

a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de observar expressa previsão legal.

Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.

Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

A capacidade econômica do contribuinte

A igualdade, sendo cobrado de forma igualitária independentemente da capacidade econômica.

A capacidade econômica do contribuinte quando for pessoa jurídica, e a igualdade total quando for pessoa física

As regras de contabilidade.

A falta de capacidade econômica do contribuinte, pois quem tem menos contribui mais.

é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.

lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.

é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial

a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.

o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Obrigação, lançamento e crédito, cabendo a prescrição e decadência tributários à lei ordinária.

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Nenhuma das alternativas.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.

templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.

A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.

A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.

A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.

apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

templos de qualquer culto;

o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;

instituições de educação e assistência social com fins lucrativos;

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Legalidade.

Proporcionalidade.

Seletividade.

Não- cumulatividade.

vedado - vedado

permitido - permitido

vedado - permitido

permitido - vedado

Imunidade

Isenção

Alíquota zero

Dação em pagamento em bens imóveis

Crédito presumido

Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;

Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;

A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;

Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.