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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Considere que tenha sido editado decreto municipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certidão de regularidade fiscal de tributos municipais. Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/12/2018, determinando que as taxas instituídas seriam cobradas a partir de 01/01/2019. A justificativa do Prefeito para a instituição do tributo foi a necessidade de cobertura dos custos incorridos com a disponibilização e prestação do referido serviço aos contribuintes. À luz dos princípios tributários e das limitações previstas na Constituição Federal, referida iniciativa apresenta, entre seus vícios, violação
I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei.
III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e III.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
A
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B
é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.
C
a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
E
cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em
apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser
tratada por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.
B
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.
C
Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.
D
A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:
A
definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
B
estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
C
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
E
estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Ano:
2018
Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.
Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.
Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:
A
Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.
B
Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.
C
No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.
D
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.
E
No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca.
Um candidato a cargo político está a prometer uma revolução no sistema tributário nacional do Brasil. Com base no lema "tributando melhor", propõe:
I. a taxa de recolhimento de lixo terá por base de cálculo o imposto de renda, baseado na premissa quem mais tem, mais suja;
II. em função da velocidade dos tempos pós-modernos, as limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por decreto;
III. que a lei complementar disponha sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É(são) coerente(s) com o ordenamento constitucional a(s) proposta(s):
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:
A
Princípio da seletividade.
B
Princípio da capacidade contributiva.
C
Princípio da irretroatividade da lei.
D
Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
E
Princípio da anterioridade.
Segundo o entendimento do STF e do STJ, transformado em Súmula, está incorreto o seguinte enunciado:
A
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
B
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
C
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
D
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos
e de suas espécies.
C
instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
D
instituir ou majorar impostos.
E
dispor sobre conflitos de competência entre a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O princípio da anterioridade não se aplica aos
seguintes tributos:
A
Empréstimo compulsório, imposto sobre
produtos industrializados e imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre produtos industrializados,
imposto sobre a propriedade de veículos
automotores e imposto sobre a prestação de
serviço de qualquer natureza.
C
Imposto sobre importações, imposto sobre
produtos industrializados e imposto sobre a
prestação de serviço de qualquer natureza.
D
Imposto sobre exportações, imposto sobre
importações e imposto sobre a prestação de
serviço de qualquer natureza.
E
Imposto sobre produtos industrializados,
imposto sobre importações e imposto sobre
exportações.
A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei
B
O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído
C
É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
D
O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco
É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Cobrar imposto.
B
Instituir contribuição de melhoria.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Instituir taxa.
E
Conceder serviços públicos.
Com relação à competência tributária e aos princípios e
limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto
afirmar:
A
a Constituição prevê a progressividade não só para
o Imposto de Renda mas também para o Imposto
Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou
previsão de confisco na hipótese de não cumprimento
da função social da propriedade.
B
o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento
no sentido de que, embora o confisco seja
conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação
do confisco deve ser utilizado para limitar o
percentual de multa imposta ao contribuinte.
C
a competência tributária, nela compreendidas a competência
legislativa para instituir e majorar tributos e
a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é
indelegável, não recebidas pela atual Constituição
as normas que dispunham em sentido contrário.
D
o princípio da anterioridade, tal como previsto no
texto constitucional vigente, impede que qualquer
imposto seja cobrado no mesmo exercício em que
haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou
e antes de decorridos noventa dias da data daquela
publicação.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
A
As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
B
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
C
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
D
A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
E
Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa que representa violação do
princípio da legalidade tributária.
A
Lei que estabeleça multa de 300% em caso de
descumprimento de obrigação tributária.
B
Vedação constitucional à incidência de impostos
sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos
religiosos.
C
Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
D
Lei que institua contribuição de iluminação
pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias
da sua publicação.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece limitações da Competência Tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Considerando às vedações supracitadas, marque a V para afirmativas verdadeiras e F para assertivas falsas.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
A sequência CORRETA é:
A
F-V-F-V
B
V-F-V-F
C
V-V-V-V
D
F-F-F-F
As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:
A
os templos de qualquer culto não podem ser tributados sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
B
na relação jurídico-tributária, a hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida uma obrigação tributária.
C
a vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre pessoas jurídicas de direito público interno, competentes para instituir e cobrar tributos abrange também autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
D
o tributo que se relaciona a uma situação fática, específica, que envolva contribuinte na realização material da hipótese de incidência, é o imposto.
Ano:
2018
Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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