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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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A respeito dos princípios gerais do sistema tributário,
assinale
a alternativa correta.
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter
impessoal
e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
B
É vedado à administração tributária identificar o
patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
D
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar.
E
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais
de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios
da concorrência.
A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os
imóveis pertencentes a entidades de assistência social
sem fins lucrativos, é correto afirmar que
A
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde
que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.
B
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se
o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para
as quais tais entidades foram constituídas.
C
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não
aplicado nas atividades para as quais tais entidades
foram constituídas.
D
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não aplicado
nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
E
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor
dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
B
A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
C
Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
D
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.
O princípio da legalidade em direito tributário é central,
assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade.
A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição
Federal reserva à lei complementar
A
o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
B
a instituição dos impostos de competência da União
e do Distrito Federal.
C
a especificação do fato gerador das contribuições
sociais, profissionais e de intervenção no domínio
econômico.
D
definição de tratamento isonômico e equitativo para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No que se refere ao Direito Tributário, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
B
cobrar imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
D
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
E
cobrar imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos.
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
A
a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
B
é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
C
a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
D
a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
E
as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
A
imposto sobre propriedade territorial rural.
B
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
imposto sobre propriedade de veículos automotores.
D
empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
A
A Constituição, ao definir a aptidão para instituir tributos a cada ente federativo, em caráter público, não exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão em casos excepcionais.
B
As isenções representam vedações à competência tributária, veiculando situações de intributalidade.
C
A repartição de competências tributárias estabelece o conjunto de atribuições deferidos a cada pessoa política.
D
Os princípios informadores do direito tributário são normas de menor hierarquia, não tendo, por isso, o condão de limitar a competência tributária.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.
III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:
A
deixe de definir ato como infração.
B
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
C
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D
comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
imponha ao ato nova penalidade.
Ano:
2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
A
anterioridade tributária anual
B
anterioridade nonagesimal
C
legalidade
D
irretroatividade da lei tributária
E
não confisco
Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
A
princípio da irretroatividade
B
princípio da vedação ao confisco
C
princípio da isonomia
D
princípio da anterioridade nonagesimal
E
princípio da capacidade contributiva
Assinale a alternativa incorreta. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Utilizar tributo com efeito de confisco.
D
Instituir impostos sobre a arrecadação de bilheteria em casas de espetáculos de músicas e teatro.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar:
A
os princípios gerais de direito tributário.
B
a analogia.
C
os princípios gerais de direito público.
D
a equidade.
Com relação às limitações ao Poder de Tributar,
A
subsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.
B
a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias.
C
é lícito à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
é lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E
é lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao município de Itatiaiuçu.
Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica.
( ) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco.
( ) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
Assinale a a sequência correta.
A
F F F F
B
F V F F
C
V F F V
D
V V V V
No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):
A
imunidade tributária cultural
B
imunidade tributária recíproca.
C
princípio do não confisco.
D
isenção gráfica.
E
isenção por alíquota zero.
À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
A
Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrála em exercícios posteriores.
B
Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
D
Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
A
emrelação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os criou.
B
que tenham como fato gerador a aquisição da propriedade de aeronaves e embarcações particulares.
C
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
a partir da criação de novos impostos.
E
obre grandes fortunas.
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