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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
A
Lei.
B
Leis e Tratados.
C
Leis e Decretos.
D
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e estrangeiros.
B
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
Templos de qualquer culto
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a alternativa correta.
A
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
B
A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
C
A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
D
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
A
a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
B
somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
C
somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
D
se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
Assinale a opção correta:
A
Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegável.
B
Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
C
As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
D
Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
E
As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:
A
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
D
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Leia o texto abaixo:
Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)
Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não ofende o princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens, conforme ressalvado pela Constituição Federal de 1988.
B
A Constituição Federal de 1988 admite, como exceção ao princípio da legalidade tributária, a alteração de alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana por decreto do Poder Executivo Municipal.
C
A norma constitucional prescreve que o princípio da anterioridade tributária, em relação ao exercício financeiro, é aplicado aos impostos, mas não às taxas e contribuições de melhoria.
D
A lei municipal, que promover alteração na base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
A
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
B
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
C
O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
D
O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se
submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se
admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante
do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:
I. É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo em relação aos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, a renda e proventos de qualquer natureza, os produtos industrializados e as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Quanto a limitação de Competência tributária em conformidade com o Código Tributário nacional, em seu artigo 9º é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o
estabeleça.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
com base em lei posterior à data inicial do
exercício financeiro a que corresponda.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território
nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, como também
templos de qualquer culto.
Estão CORRETOS os itens:
A
II, III e IV apenas.
B
III e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II apenas.
No que tange as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa que apresentam, exclusivamente, impostos que NÃO estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal:
A
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
B
Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Exportação (IE).
Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A
O princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição e majoração de tributos só podem ser realizadas mediante lei, não admite exceções e guarda relação com o princípio constitucional geral de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
B
São exceções ao princípio da legalidade tributária o II, IE, IOF, IPI e COFINS, na medida em que se faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as respectivas alíquotas.
C
O princípio da irretroatividade tributária consubstancia, de modo rígido, a regra de que o tempo rege o fato, estabelecendo a proibição de cobrança de tributo em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou majora.
D
O princípio da irretroatividade da lei tributária impera de forma relativa, pois, mesmo não sendo o tributo sanção de ato ilícito, sofre influência da lei tributária posterior mais benéfica em relação ao contribuinte.
Com relação aos Limites ao Poder de Tributar, são limites aplicáveis ao ordenamento tributário brasileiro, EXCETO:
A
Competência Privativa.
B
Imunidade Recíproca.
C
Isenção Heterônoma.
D
Não Cumulatividade.
E
Uniformidade Geográfica.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de
direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)
A
seletividade.
B
isonomia ou da igualdade tributária.
C
anterioridade da legislação.
D
não confisco.
E
não cumulatividade.
A norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” consiste em:
A
Imunidade tributária recíproca.
B
Imunidade tributária.
C
Isenção tributária.
D
Norma de status legal.
Em relação ao princípio da isonomia tributária, Informe o item Incorreto:
A
A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
B
O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
C
Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
D
Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.
"A União deverá instituir tratamento tributário sem distinção à todas as unidades da federação". Esta afirmação está relacionada a qual princípio tributário?
A
Princípio da imunidade de tráfego
B
Princípio da vedação de distinção em razão de procedência ou destino
C
Princípio da imunidade recíproca
D
Princípio da uniformidade geográfica
E
Princípio da capacidade contributiva
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
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