Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
881
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:
A
apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.
B
os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.
C
a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.
D
necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.
E
necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
A
o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.
B
o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.
C
o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.
D
o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.
E
o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.
No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de cálculo do IPTU, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
B
O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Em se tratando de instituição ou majoração dos tributos sobre o comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princípio da anterioridade anual, isto é, tais tributos só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
D
Caso haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a nova alíquota antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou.
E
Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal.
A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
A
submete-se ao principio da anterioridade
nonagesimal.
B
somente se aplica no exercício fi nanceiro
seguinte àquele em que foi publicada.
C
não se submete ao princípio da anterioridade.
D
somente se aplica no exercício fi nanceiro
seguinte ao da data de sua vigência.
E
somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias
após a data da sua publicação.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,
A
requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.
B
não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
C
requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.
D
requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
E
não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.
Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:
A
As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.
B
A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.
C
A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.
D
A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
A
no vigente sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão configuradas como princípios constitucionais tributários, imunidades tributárias e normas reguladoras do exercício da competência tributária.
B
dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos por uma pessoa jurídica de direito público sobre o patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídicas de direito público.
C
dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
D
a imunidade tributária concernente ao impedimento à instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros compreende a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, mas somente daquelas relacionadas aos trabalhadores.
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
A
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
C
fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado
D
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
As Limitações ao Poder de Tributar são como obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições. Dessa forma, constata-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
A
obrigações da dívida pública dos templos de qualquer culto
B
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
C
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
D
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em
âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei
ordinária.
C
Certo
E
Errado
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
A
constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
B
inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
C
constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
D
inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
E
constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
A
isonomia
B
universalidade
C
isenção
D
capacidade econômica
E
não limitação ao tráfego
[...] No entanto, é bom frisar, o princípio [...] tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de tributação tidos por suportáveis, de acordo com a cultura e as condições de cada povo em particular, ao sabor das conjunturas mais ou menos adversas que estejam se passando. Nesse sentido, o princípio [...] se nos parece mais com um princípio de razoabilidade na tributação.
(NAVARO COÊLHO. Curso de Direito Tributário Brasileiro. p. 282)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio do não confisco.
C
Princípio da irretroatividade.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da anualidade orçamentária, influindo nos impostos periódicos.
Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:
A
o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
B
o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.
C
nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.
D
nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
E
nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.
O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.
A
Da proporcionalidade razoável.
B
Da não diferenciação tributária.
C
Da igualdade tributária.
D
Da uniformidade tributária.
E
Da universalidade tributária.
Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a
laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica
e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a
seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio constitucional da capacidade
contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são “isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.
II. Os Estados são imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca.
III. Segundo a jurisprudência do STF, as imunidades não se aplicam às entidades destinatárias quando estas sejam contribuintes de fato, mas não de direito.
IV. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social deve, segundo a jurisprudência do STF, ser regulamentada inteiramente por lei complementar, por força do art. 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Está incorreta apenas a assertiva IV.
Gerar simulado