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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:
A
A imunidade recíproca entre os Entes da Federação − União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.
B
A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
C
O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.
D
A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
E
A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.
Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.
A
Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
E
Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
A
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
B
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
C
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
D
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
A
É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.
C
é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.
D
O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.
E
A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
A
É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:
A
As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.
B
As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes.
C
A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.
D
Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.
E
É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.
No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar
A
na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.
B
na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E
na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma
A
imunidade recíproca.
B
imunidade específica.
C
isenção federativa.
D
isenção específica.
E
não incidência de fato.
Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as regras de que falamos, mas também se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes critérios objetivos, além de ser usada, igualmente, para significar o próprio valor, independentemente da estrutura a que está agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a consideração da norma. (Paulo de Barros Carvalho). Com relação aos princípios gerais e tributários, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social.
II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine.
III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma juridica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”.
V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme.
É correto o que se afirma em
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
III e IV, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
A imunidade tributária
A
conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
B
recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
C
não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
D
não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
E
não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:
A
anistia
B
moratória
C
imunidade
D
isenção
E
não incidência
Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
A
Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).
B
A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.
C
A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.
D
É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.
E
É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.
Ano:
2013
Considerando o sistema constitucional tributário brasileiro e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.
B
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
D
É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E
Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
C
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.
C
Certo
E
Errado
É matéria reservada à lei, salvo
A
fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
B
cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
C
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.
D
definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.
E
atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.
No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades, independentemente de suas finalidades essenciais.
D
É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.
E
Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.
Assinale alternativa correta em relação aos princípios tributários.
A
O princípio da vedação ao confisco tem aplicação limitada às taxas.
B
O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
D
O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Ao mencionar limitações constitucionais do poder de tributar, encontra-se o conceito de imunidade, no sentido de autolimitar o poder tributário do estado, impedindo algumas tributações. Assinale a alternativa que apresente como a imunidade pode ser dividida?
A
Interna e externa.
B
Subjetiva e objetiva.
C
Direta e indireta.
D
Mista e única.
E
Fixa e variável.
Gerar simulado