Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
882
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
B
Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.
C
A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.
D
De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
E
A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que
A
os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
B
os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
C
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
D
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
E
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.
Através do reconhecimento judicial da atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica atuando no exercício do monopólio postal da União com as mesmas prerrogativas do referido ente federativo, houve pleito de natureza tributária vinculado ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A ECT buscou judicialmente o reconhecimento, em relação aos Estados, do instituto da:
A
isenção tributária federativa
B
instituição de tributos
C
imunidade recíproca
D
suspensão da cobrança
E
isonomia com os municípios
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:
I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
II. As imunidades alcançam apenas os impostos.
III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.
IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.
V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
III e IV.
C
IV e V.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da
A
isonomia.
B
legalidade.
C
imunidade recíproca.
D
anterioridade.
E
liberdade de tráfego.
Assinale a alternativa correta.
A
Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
B
De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
C
A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
D
Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
E
Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.
Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre
A
os produtos industrializados.
B
a renda e proventos de qualquer natureza.
C
a transmissão de bens causa mortis e doação.
D
a propriedade de veículos automotores.
E
a propriedade territorial urbana.
Considerando-se que esse imposto venha a incidir sobre operações relacionadas a energia elétrica e telecomunicações, para que a criação do imposto seja constitucional, ele deverá ser instituído por meio de lei complementar e não poderá ser não cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos no texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir imposto extraordinário.
C
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
atribuir a condição de responsável tributário.
E
disciplinar o processo judicial tributário.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
B
É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
C
É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
E
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo relacionados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes desde que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco;
IV. É permitido estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
V. É permitido instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Em relação à Teoria da Tributação, assinale a opção INCORRETA.
A
O princípio da neutralidade estabelece que um sistema tributário não deve provocar distorções na alocação de recursos.
B
Imposto lump-sum é um imposto não distorcivo e de difícil implementação prática.
C
Um sistema tributário progressivo é aquele em que a maior contribuição recai para os contribuintes de maior renda.
D
O princípio da horizontalidade estabelece que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento devem pagar um mesmo nível de impostos.
E
Um imposto sobre consumo é o mais indicado em termos de equidade e progressividade, pois discrimina os contribuintes pela capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.
B
A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.
C
A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D
A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
E
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem
que a aplicação da legislação tributária siga alguns
princípios, principalmente para não haver cobranças
abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia
considera que
A
o tributo da União deve ser igual em todo o território
nacional.
B
os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade
de cada um.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal não podem
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço
uns dos outros.
D
a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a
contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
E
a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com
o montante cobrado em operações anteriores.
Ano:
2010
Considere as cinco espécies de tributos abaixo.
I - Contribuição Especial
II - Contribuições de Melhoria
III - Impostos
IV - Taxas
V - Empréstimo Compulsório
São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
B
A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
C
Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
D
É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
B
A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
C
Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
D
O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
E
O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.
III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I
B
III
C
I e II
D
I e III
E
I, II e III
Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:
A
IPI e ICMS.
B
IOF e IPI.
C
ICMS e ISS.
D
IPI e ISS.
E
IPI, ICMS e ISS.
Gerar simulado