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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
A
compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
B
protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.
C
não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
D
é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.
E
é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.
Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da não-cumulatividade não é geral,
sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos
industrializados (IPI), circulação de mercadoria
(ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua
competência residual.
B
Não é necessário que o tributo da União seja igual
em todo o território nacional, com distinção entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as
taxas.
D
Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos
ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do
Executivo, a seu critério, por decreto, se houver
interesse público.
E
A União poderá tributar a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes.
Ano:
2007
Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:
I - os municípios estão imunes a taxas;
II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;
III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;
IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II;
B
I e III;
C
II e IV;
D
III e IV;
E
I e III.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.
Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
A
A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
B
A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
C
A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
D
As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
E
A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
A
Supremacia dos interesses fazendários.
B
Isonomia.
C
Prévio procedimento de inscrição em dívida ativa.
D
Da ampla responsabilidade tributária.
E
Do prévio pagamento da exação tributária.
Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre
A
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação.
B
operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
importação de produtos estrangeiros.
E
exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados.
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir
A
tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços,
uns dos outros.
B
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços,
uns dos outros.
C
tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a
produção, uns dos outros.
D
impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e
a produção, uns dos outros.
E
impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os
serviços e a produção, uns dos outros.
Aponte aquela que NÃO corresponde a uma das potenciais conseqüências da chamada "guerra fiscal", freqüentemente promovida por e entre estados e municípios no Brasil.
A
Indução a uma queda generalizada das receitas tributárias pelos estados e municípios.
B
A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria.
C
A exacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre as esferas da Federação.
D
Queda na receita tributária, a curto prazo, do estado ou município praticante.
E
Promoção do equilíbrio fiscal entre os estados e municípios praticantes.
Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.
A
A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
B
São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
C
A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
D
São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
E
A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.
As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.
C
Certo
E
Errado
O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados,
desempenha um importante papel nas modernas economias de
mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é
fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse
respeito, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da eqüidade horizontal,
baseado na idéia de proporcionar igual tratamento para
iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de
pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal.
B
No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio
final das transações financeiras, é um exemplo típico de
imposto sobre o valor agregado.
C
Um sistema tributário é dito progressivo somente quando
as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de
renda.
D
No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente
sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros
ou o faturamento da empresa como base tributária para
esses tributos.
É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
majorar tributos sem que a lei o estabeleça; não cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
B
instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
C
instituir tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços de terceiros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
D
instituir ou majorar tributos sem que a lei complementar o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão periódicos.
E
instituir e isentar tributos; cobrar imposto sobre a renda com base em lei inconstitucional; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de livros.
A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
Em relação a essa Lei, é correto afirmar que
A
o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez
que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade
pessoal do agente, constituir o crédito da
previdência social.
B
o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o
crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
C
os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais,
porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos
decadenciais e prescricionais, matéria esta que
somente pode ser regulada por lei complementar.
D
os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na
medida em que a instituição e a cobrança de contribuições
previdenciárias não se submetem ao Capítulo
do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição.
E
os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na
medida em que a instituição e a cobrança de contribuições
previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação
por meio de lei complementar.
Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
A
imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os
tributos criados em caso de guerra e os impostos
relacionados com o comércio exterior, porque esses
impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
B
após noventa dias a contar da data em que foi editada,
excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio
e serviços.
C
imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os
impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos
de qualquer natureza, operações financeiras
e imposto extraordinário, criado em caso de guerra
ou sua iminência.
D
no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida
em lei até o último dia daquele em que foi
editada, não se aplicando tal regra ao imposto
extraordinário criado em caso de guerra ou sua
iminência e os impostos sobre importação,
exportação, produtos industrializados e operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
E
após sessenta dias a contar da sua edição, exceto
em relação aos impostos sobre importação, exportação,
produtos industrializados, operações financeiras
e empréstimo compulsório criado em caso de
guerra ou calamidade.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.
As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:
A
em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.
B
em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.
C
em Leis complementares.
D
no texto da Constituição Federal em vigor.
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
A
isenção;
B
anistia;
C
remissão;
D
remição;
E
imunidade.
Gerar simulado