Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

II

I e II.

I e III.

II e III.

I.

A neutralidade dos tributos seria obtida quando eles não alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.

Um imposto deve ser equânime, no sentido de distribuir o ônus de maneira justa entre os indivíduos.

De acordo com o princípio do benefício, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe.

Segundo o princípio da capacidade de pagamento, os agentes (famílias, empresas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento.

Ao utilizar-se a renda como capacidade de pagamento, a tributação incide de forma diretamente proporcional à parcela da renda destinada ao consumo e a outra destinada à poupança.

exigir ou aumentar tributo desde que haja previsão em lei que o estabeleça.

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no exercício financeiro subsequente àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofi ns, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fi scal, sem emissão de nova nota fi scal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

Anterioridade.

Irretroatividade.

Legalidade.

Capacidade contributiva.

É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.

As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.

As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

Exigir ou aumentar tributo.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Estabelecer quaisquer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.

É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.

As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.

Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.

No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.

Venire Contra Factum Proprium.

Exceção de contrato não cumprido.

Solve et Repete.

Contraditório e ampla defesa.

pagamento da dívida pública mobiliária federal.

convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.

despesas com aposentadorias do RGPS.

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

despesas com assistência social.

Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatividade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitindo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.

A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característica laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.

O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

irretroatividade da lei tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

legalidade.

vedação ao confisco.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

As assertivas I, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

é uma taxa especial qualificada pela finalidade;

constitui bis in idem porquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;

a imunidade prevista no art 149, § 2º, t, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) à vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;

a sua instituição caracteriza-se como bitributação.

de imediato

no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto

a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.

De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.