Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

a imunidade

o privilégio odioso

a discriminação fiscal

a anistia

A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários.

A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.

O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.

O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.

O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.

está isenta de pagar o IPVA

é contribuinte de fato do IPVA

está imune quanto ao IPVA

é remida quanto ao pagamento do IPVA

é anistiada do IPVA

O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.

A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

São várias partes coordenadas entre si e independentemente que formam um conjunto organizado de leis.

São os poderes atribuídos pela constituição ao ente público.

São garantias do contribuinte contra o insaciável poder fiscal do estado.

São os tributos que poderão ser cobrados pelo sujeito ativo.

São as várias correntes que defendem a natureza jurídica do empréstimo compulsório.

Certo

Errado

Relativamente ao imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISS), a Constituição Federal não confere imunidade às exportações de serviços para o exterior, mas delega à União o poder de instituir isenção heterônoma dessas exportações por meio de lei complementar.

Todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços das instituições religiosas são imunes à tributação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que o município onde se localiza imóvel da instituição religiosa alugado a terceiros pode cobrar IPTU deste, independentemente de a receita auferida ser destinada ou não à finalidade essencial da instituição religiosa.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, por ser objetiva, incide sobre determinados bens importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Em função disso, pode-se afirmar que não incide o imposto de renda (IR) sobre as rendas da editora, não incide o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os veículos da empresa jornalística e não incide o imposto territorial e predial urbano (IPTU) sobre o prédio da editora.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Como se depreende, o princípio da uniformidade geográfica da tributação é direcionado apenas à União, razão pela qual podem os demais entes políticos estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

O constituinte reformador instituiu imunidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a aquisição de bens de capital, remetendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar os critérios para sua aplicação.

As assertivas I e III são falsas.

Todas as assertivas são verdadeiras.

É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais.

É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais.

Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco desde que se trate de desapropriação de bens de concessionário público que não cumpriu suas obrigações contratuais.

Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.

Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributos nas hipóteses de calamidade pública, salvo quando absolutamente necessário para evitar danos irreversíveis ao patrimônio público, ao orçamento público ou à saúde pública.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.

As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.

As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.

A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.

À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

Consideram-se isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as entidades prestadoras de serviços de educação e transporte de interesse da sociedade em geral.

A imunidade tributária é um direito assegurado pela Constituição Federal, todavia as entidades beneficiadas também têm obrigações tributárias e acessórias a cumprir.

Qualquer contribuinte PJ pode requerer a imunidade tributária, desde que adapte sua contabilidade para cumprir determinados requisitos definidos em lei.

Os governantes podem isentar de impostos, de forma perpétua, as entidades que desenvolvem atividades econômicas em determinadas regiões do país.

Os partidos políticos, as igrejas e as editoras são naturalmente isentos de impostos e taxas.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

partidos políticos, inclusive suas fundações.

entidades sindicais dos trabalhadores.

instituições de educação.

entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento.

ato normativo que o estabeleça.

decreto que o estabeleça.

lei que o estabeleça.

lei complementar que o estabeleça.

O § 1º do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, aplica-se aos tributos e às multas de natureza tributária.

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1º.

O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.