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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário (igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
I e II estão incorretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
II, III e IV estão corretas.
As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.
B
É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.
C
Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:
A
Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos.
B
Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.
C
Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.
D
Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
E
Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:
A
é endereçado exclusivamente ao legislador.
B
aplica-se apenas aos tributos.
C
admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.
D
resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
D
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.
( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.
( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e F.
E
F, V e V.
Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele
aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,
A
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer
consideração sobre a essencialidade do bem e
distinção tributária.
B
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados
ficam impedidos de considerar a essencialidade
do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
C
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a
tributação seja maior ou menor, dependendo da
essencialidade do bem.
D
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter
da essencialidade do bem para o caráter
pessoal da capacidade econômica do contribuinte.
E
a essencialidade do bem pode servir como exceção
ao princípio da não-cumulatividade.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.
C
Certo
E
Errado
A vedação para cobrança de tributos,
em relação a fatos geradores ocorridos antes da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, está prevista constitucionalmente. No
caso de cobrança de tributo que afronta esta norma,
estará se infringindo o Princípio da
A
anterioridade comum.
B
anterioridade mitigada.
C
irretroatividade tributária.
D
segurança jurídica.
E
legalidade.
Respeita o princípio da isonomia
A
a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
B
a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.
C
o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.
D
o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
E
a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.
De acordo com entendimento do STF, a criação de
contribuições de intervenção no domínio econômico deve
ser feita por meio de edição de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que
essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
C
Certo
E
Errado
Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
A
constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.
B
inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.
C
constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.
D
inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.
E
constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores.
Em conformidade com a disciplina constitucional das limi tações ao poder de tributar,
A
lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
B
o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
C
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
D
a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
E
a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.
Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na legislação tributária. Em geral, a Constituição Federal proíbe a aplicação imediata de leis que criem ou majorem tributos. Há, contudo, exceções. Quanto às exceções à anterioridade, assinale a opção correta.
A
As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.
B
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.
C
Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.
D
Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.
E
A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.
Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.
Nesse caso, a Fazenda agiu
A
incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola.
B
corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes.
C
corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas.
D
incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar.
E
corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas
na CF.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucional a norma Estadual, Distrital ou Municipal, mesmo que trate exclusivamente de espécie de tributo da própria competência tributária, que estabelecer hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado