Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição.

O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Certo

Errado

Segundo a Súmula Vinculante nº 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.

Segundo a Súmula Vinculante nº 21, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Segundo a Súmula Vinculante nº24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.

Segundo a Súmula Vinculante nº 29, é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

Segundo a Súmula Vinculante nº 31, é constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Certo

Errado

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.

é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades.

cobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

instituir taxas sobre templos de qualquer culto.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

instituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.

Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.

Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.

São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

não cabe a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

com base na imunidade recíproca é vedado, em regra, aos entes políticos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços dos Templos, quando relacionados às respectivas finalidades essenciais.

é vedada aos entes políticos a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertinentes às finalidades essenciais das entidades sindicais dos trabalhadores.

não é vedada a instituição de impostos de um ente político sobre o patrimônio, a renda ou os serviços ainda que vinculados às finalidades essenciais de autarquia ou empresa pública instituídas por outro ente púbico.

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;

apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.

Não respondida.

Certo

Errado