Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
882
questões
encontradas
20
Mais recentes
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.
C
Certo
E
Errado
Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:
A
limitador
B
valor
C
confisco
D
fator
E
crédito
De acordo com o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, o qual trata das limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar sobre os princípios norteadores do Sistema Tributário que, segundo o
A
Princípio da Igualdade ou da Isonomia, não deve haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
Princípio da Anterioridade, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
Princípio da Irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedada qualquer forma de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas pelo Estado.
E
Princípio da Vedação do Confisco, é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.
As imunidades tributárias consistem em normas nas quais fica proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas na Constituição Federal. Conclui-se, neste sentido, que:
A
A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.
B
As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, CF, com a única exceção prevista no art.5º, LXXVI, CF, o qual estabelece a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
C
Considerando que a CF refere-se à isenções e não incidência, quando trata de imunidades, a doutrina brasileira pondera que tais expressões são sinônimas, abarcando o mesmo fenômeno tributário.
D
As fundações mantidas pelos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores são imunes tão somente aos impostos, de acordo com o texto constitucional, devendo tais entidades, portanto, recolher os demais tributos do sistema.
Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar
a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida
pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou
imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse
caso,
A
Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços
exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o
patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
B
correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação
não detém imunidade tributária.
C
correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias
possuem imunidade tributária.
D
incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação
possui imunidade tributária relativa aos impostos
sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a
suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
E
Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda
da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio,
os quais detém imunidade tributária.
Ano:
2014
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
A
videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
B
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C
produtos industrializados para a população de baixa renda.
D
câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
E
obras de arte para oferta em leilões públicos.
Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.
B
A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.
C
É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.
D
É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.
E
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.
De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
-
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A
Deve observar a reserva de lei complementar.
B
Deve ser promovida por lei ordinária.
C
Deve observar o princípio da irretroatividade.
D
Deve observar o princípio da anterioridade.
Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da
utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se
afirmar que:
A
por veicular um conceito jurídico indeterminado, e
não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a
todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que
procedam à avaliação dos excessos eventualmente
praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério
do Juiz.
B
a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles
que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos,
não possui caráter confiscatório, independentemente
de seu importe.
C
o isolado aumento da alíquota do tributo em dez
pontos percentuais é suficiente para comprovar seu
efeito de confisco.
D
não é cabível, em sede de controle normativo abstrato,
a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
examinar se determinado tributo ofende, ou não, o
princípio constitucional da não confiscatoriedade.
E
leis estaduais que estipulam margens mínima e
máxima das custas, dos emolumentos e da taxa
judiciária e realizam uma disciplina progressiva das
alíquotas – somente sendo devido o pagamento
dos valores elevados para as causas que envolvam
considerável vulto econômico – configuram ofensa ao
princípio constitucional do não confisco.
Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma
em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a
anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Preocupada com o trânsito caótico no Município do Recife e visando à melhoria das condições de trafegabilidade, especialmente para aqueles que precisam se locomover profissionalmente no centro do município, a Secretaria de Finanças Municipal pretende fazer sugestões com vistas a mitigar ou até eliminar o problema do trânsito no centro da cidade. Estudos por ela realizados indicam que muitos dos veículos que transitam em Recife não são de residentes na cidade, mas sim, dos municípios circunvizinhos e que fazem parte da região metropolitana do Grande Recife. Algumas propostas foram submetidas à análise da Procuradoria Judicial do Recife a fim de verificar sua constitucionalidade. De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta:
A
Aumento por Lei Municipal da base de cálculo do ISSQN dos estabelecimentos prestadores de serviço de recuperação de pneumáticos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de janeiro de 2014.
B
Aumento por meio de Decreto do Executivo Municipal da alíquota de IPTU para as concessionárias de veículos localizadas no Município do Recife.
C
Cobrança de IPVA dos veículos, no Estado de Pernambuco, de propriedade de instituições religiosas com sede em Recife e utilizados em suas atividades de prestação de serviço religioso
D
Cobrança de ISSQN nas prestações de serviços educacionais das instituições de educação de ensino superior sem fins lucrativos, de acordo com os preceitos legais, e que estejam estabelecidas no Município do Recife, com o propósito de diminuir a quantidade de veículos de alunos em circulação na cidade.
E
Aumento por Lei Municipal da alíquota do ISSQN sobre os serviços prestados por estabelecimentos prestadores de serviço de guarda de veículos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de maio de 2014.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:
I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda.
II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor,
desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.
III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de
serviço público remunerado por taxa ou tarifa.
IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os
requisitos para a concessão da imunidade.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Ano:
2014
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
A
legalidade
B
uniformidade
C
anterioridade
D
irretroatividade
E
capacidade contributiva
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Certo
E
Errado
Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a
A
remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias d e micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
B
dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das áreas afetadas.
C
instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de investimento público nas áreas afetadas.
D
celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias destinadas às áreas afetadas.
E
outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:
I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I.
D
III.
E
I e II.
A intervenção do Governo sobre o crescimento das despesas privadas e governamentais de consumo ou de investimentos por meio do controle dos gastos públicos, dos créditos e do nível de tributação, relaciona-se à função
A
estabilizadora.
B
distributiva.
C
alocativa.
D
reguladora.
E
monetária.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum
de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o
constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou
didático das informações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado