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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
A
tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
E
contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:
A
1º de janeiro de 2009.
B
1º de abril de 2009.
C
1º de novembro de 2008.
D
2 de julho de 2008.
E
29 de setembro de 2008.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
E
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a única fonte do direito tributário é a lei.
B
somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
C
os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.
D
a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.
E
medida provisória é fonte instituidora de impostos.
Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
A
os princípios constitucionais, as imunidades e resoluções do Senado Federal.
B
somente os princípios constitucionais.
C
somente as regras de imunidade previstas pela Constituição.
D
somente a isenção.
E
as normas contidas pela legislação ordinária de cada ente político somente.
Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:
A
utilizar tributo sem efeito de confisco.
B
instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:
A
Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
B
A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
C
As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
D
A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.
Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido
A
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
D
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.
Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre
A
templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
B
patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.
C
patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
D
livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
E
patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.
Acerca da legislação comercial e tributária, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal veda que a União estabeleça isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
B
As pessoas jurídicas que mantêm quadro estável de empregados devem efetuar o pagamento das contribuições sociais apenas sobre a folha de salários de seus empregados e demais rendimentos, e não sobre o faturamento e o lucro, como forma de incentivo fiscal e diminuição do nível de desemprego.
C
Considere-se que a LW Tapeçaria S.A. tenha auferido receita bruta inferior a R$ 150.000,00 no último ano-calendário. Nessa situação, essa empresa preenche os requisitos necessários para optar pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, o SIMPLES Nacional.
D
Considere-se que uma pessoa jurídica que atua exclusivamente com locação de bens imóveis tenha adquirido um prédio, incorporando-o ao seu patrimônio em razão de uma fusão. Nesse caso, a referida pessoa jurídica estará dispensada do recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da
contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras
de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de
imunidade tributária.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:
I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro
critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o
sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;
II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a
lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos
IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo.
Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros
tributos.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II, II e IV
B
III e IV
C
I e II
D
I, II e III
No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:
A
lei delegada;
B
lei complementar;
C
lei ordinária;
D
medida provisória;
E
resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;
B
os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;
C
a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;
D
o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;
E
todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.
Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
A
compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
B
protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.
C
não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
D
é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.
E
é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.
Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da não-cumulatividade não é geral,
sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos
industrializados (IPI), circulação de mercadoria
(ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua
competência residual.
B
Não é necessário que o tributo da União seja igual
em todo o território nacional, com distinção entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as
taxas.
D
Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos
ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do
Executivo, a seu critério, por decreto, se houver
interesse público.
E
A União poderá tributar a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes.
O sistema constitucional de discriminação de rendas
A
é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.
B
não interfere na partilha das competências tributárias.
C
adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).
D
somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.
E
está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.
A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.
C
Certo
E
Errado
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