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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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A vedação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplica, também, ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
C
Certo
E
Errado
O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.
C
Certo
E
Errado
a propriedade de veículos automotores.
C
Certo
E
Errado
Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.
A
Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
B
Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
C
Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a
seguinte afirmação:
A
O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar
tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.
B
Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser
cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D
O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.
Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.
C
Certo
E
Errado
Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos
tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo
monetariamente no momento do recolhimento de eventual
débito, já que a legislação estadual prevê a atualização
monetária do débito, tendo em vista os princípios da
isonomia e da não-cumulatividade.
C
Certo
E
Errado
Deve-se considerar a condição de direito do contribuinte e não a de fato, sendo indiferente, por isso, a repercussão econômica dos tributos indiretos.
C
Certo
E
Errado
O contribuinte tem direito de creditar-se no valor do ICMS
recolhido na entrada de matéria-prima empregada na
fabricação de produto isento na saída, sendo que proibição
legislativa de tal prática ofende o princípio da nãocumulatividade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
C
Certo
E
Errado
À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C
Certo
E
Errado
As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por:
A
decreto legislativo
B
decreto normativo
C
lei complementar
D
lei ordinária
Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições
( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
F, F, F
D
F, F, V
E
F, V, V
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros:
A
aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
B
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
C
no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes.
D
não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições.
E
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
Julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta.
A
Apenas I e IV estão corretos
B
Apenas I e II estão corretos.
C
Apenas II e IV estão corretos.
D
Apenas III e IV estão corretos.
E
Apenas III está correto.
Em caso de acidente ecológico decorrente do derramamento de produto tóxico de veículo transportador, os estados podem buscar recursos para minimizar os efeitos da calamidade pública, instituindo empréstimo compulsório, por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
• Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?
• Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?
• A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?
A
Não, sim, não
B
Não, não, sim
C
Não, não, não
D
Sim, sim, não
E
Sim, não, sim
Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
A
Apenas as formulações I, II e III são corretas.
B
Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
C
Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
D
Apenas as formulações II e IV são corretas.
E
Todas as formulações são corretas.
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