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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Caso Arnaldo fosse comerciante ambulante de jornais, revistas e livros, estaria isento do pagamento da taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
A
¹ estrita reserva legal, ² anterioridade
B
¹ isonomia, ² irretroatividade da lei
C
¹ uniformidade da tributação, ² capacidade contributiva
D
¹ igualdade tributária, ² liberdade de tráfego
E
¹ vedação de tributo confiscatório, ² transparência dos impostos
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.
( ) O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.
( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, V, F
E
F, F, F
A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a
a
imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.
b
isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.
c
imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.
d
isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.
e
isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.
No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
a
os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
b
os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
c
o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
d
o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
e
os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.
Ano:
2002
A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais: neutralidade e eqüidade. Sobre o princípio da neutralidade, é correto afirmar que:
A
refere-se à necessidade da interferência governamental sobre as decisões de alocação de recursos para corrigir o mercado;
B
é obtida quando a forma de captação de recursos pelo governo modificar os preços relativos de mercado, tornando-os mais estáveis;
C
sua aplicação supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição do tributo configure uma situação ineficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto;
D
qualquer mudança nos preços relativos provocada por modificações na tributação contribuiria para tornar menos eficientes as decisões econômicas;
E
só é possível ser plenamente atingido quando técnicos de alto gabarito em uma equipe governamental determinam o quanto os preços relativos devem ser alterados via aplicação de impostos, para se tornarem mais justos.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Publicada lei que institua ou majore contribuição social para a seguridade social, poderá ser aplicada somente
A
no exercício financeiro seguinte.
B
decorrido o prazo de três meses.
C
decorrido o prazo de noventa dias.
D
decorrido o prazo de quarenta e cinco dias.
E
decorrido o prazo de trinta dias.
• A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?
• Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?
• A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?
A
Sim, Sim, Sim
B
Sim, Sim, Não
C
Sim, Não, Sim
D
Não, Não, Não
E
Não, Sim, Não
A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da
A
anterioridade.
B
anualidade.
C
irretroatividade.
D
legalidade.
E
isonomia.
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
C
Certo
E
Errado
A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão dos livros não é imune aos impostos sobre circulação e produção do bem.
C
Certo
E
Errado
A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.
C
Certo
E
Errado
A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:
A
de todos os tributos
B
somente do ICMS e do IPI
C
de todos os impostos
D
do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
E
do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos
residuais da União
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:
A
Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.
B
Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.
C
Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.
D
Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.
E
Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.
Assinale a resposta correta.
A
Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.
D
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
E
A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.
Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.
A
Sempre que possível,
‚ respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
B
Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
‚ desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
‚ desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
C
Havendo expressa opção pelo legislador,
‚ mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.
D
Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum
‚ desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.
E
Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
‚ mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, que tratem de matéria tributária federal, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei tributária que concedam isenções.
( ) Segundo a Constituição, as medidas provisórias, ainda que tratem de matéria tributária, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, F
E
F, F, V
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