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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.
II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.
III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Após a leitura das receitas relacionadas a seguir responda quais delas estão excluídas da sistemática do Regime não Cumulativo do PIS e da COFINS:
I. As receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
II. As receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, tele cobrança e de teleatendimento em geral.
III. As receitas decorrentes de comercialização de produtos manufaturados aos estados do Acre e Roraima.
IV. As receitas auferidas por microempresas e empresas de pequeno porte.
A sequência correta é:
A
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
A
Lei ordinária.
B
Resolução.
C
Emenda à Constituição.
D
Lei Complementar.
A limitação ao poder de tributar, consistente na denominada Imunidade tributária recíproca, veda:
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre o patrimônio ou serviços uns dos outros.
C
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não alcançando autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
A
Lei Complementar.
B
Decreto.
C
Emenda Constitucional.
D
Portaria.
O Código Tributário Nacional disciplina a questão tributária em âmbito nacional, determina os poderes de tributar, os conceitos, entre outras definições. Nele são tratadas as limitações do poder de tributar. Analise as afirmativas abaixo que sobre as limitações do poder de tributar, conforme definição do Código Tributário Nacional, e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre as transmissões com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel para qualquer finalidade.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A ordem correta de preenchimento dos parenteses, de cima para baixo, é:
A
V - F - F - F - V.
B
F - F - V - V - F.
C
F - F - F - V - V.
D
V - F - V - F - V.
E
F - V - F - V - V.
O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
D
É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Durante a aula de Direito Tributário, o professor Rodrigo explicou para os alunos que seria permitido à União, mas não aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Marcela, estudante, em consulta ao Código Tributário Nacional levantou o braço e indagou o professor, sustentando que de acordo com a Lei, seria permitido à todos entes federados, utilizar tributo com efeito de confisco. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Rodrigo tem razão.
B
Nenhum dos dois têm razão, pois é vedado à todos entes da federação utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Marcela tem razão.
D
Ambos têm razão.
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário e dá providências. Nele, é estabelecida Competência Tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas dos ·Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal' e Municípios. Também são estabelecidas Limitações da Com etência Tributária e vedações, como:
A
é vedado à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
é vedado ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D
é vedada a co rança de taxas para entrada do produto no País.
E
é vedada a cobrança de impostos sobre proventos de qualquer natureza.
Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:
I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.
II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.
A
Apenas o item I é o correto.
B
Apenas os Itens I e II são corretos.
C
Apenas os itens I e III são corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em relação ao direito tributário, analisar os itens abaixo:
I. A Constituição veda a utilização de base de cálculo própria de impostos para a exigência de taxas.
II. A Contribuição de Melhoria é decorrente de obras públicas.
III. A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:
A
O Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.
B
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.
C
Mesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
D
Observados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
E
O Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Caráter impessoal.
B
Caráter pessoal.
C
Caráter impróprio.
D
Caráter próprio
E
Caráter comum.
Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
cobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
cobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as empresas que se instalarem naquela região e empregarem mais de dez empregados.
A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que
A
a Constituição autoriza à União, no interesse da redução das desigualdades regionais, estabelecer isenções, ainda que de impostos atribuídos a outras esferas da federação, não havendo inconstitucionalidade na decisão.
B
a concessão de isenções pela União com o objetivo de redução de desigualdades regionais é inconstitucional, porém, seria constitucional o atingimento dos mesmos objetivos pelos estados, por meio de tributo que estabelecesse diferença entre bens em razão de sua procedência ou destino.
C
caso implementada, a medida configuraria hipótese de imunidade recíproca, por implicar na não incidência tributária qualificada, estabelecida por um ente federal em relação ao tributo cobrado por outro ente.
D
embora seja vedado à União instituir tributo que não seja uniforme no território nacional, assim como instituir isenções de tributos da competência de outros entes federais, é admitida a concessão de incentivos destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país.
E
não é o poder público autorizado a interferir nas relações econômicas por meios tributários, motivo pelo qual o objetivo almejado pela União deverá ser implementado por intermédio de outros instrumentos, cabendo aos tributos apenas a função arrecadatória.
De acordo com a Constituição Federal, a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica aos tributos abaixo, salvo:
A
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
B
imposto sobre produtos industrializados.
C
imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
A
é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
II. Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderá estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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