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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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O art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além disso, impede qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Isso independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Em relação aos princípios do direito tributário, esse respaldo na Constituição Federal, faz referência ao princípio:
A
Isonomia
B
capacidade contributiva
C
Vedação ao confisco
D
Irretroatividade
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Constituição da República - Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.
C
Certo
E
Errado
Leio o relato de caso hipotético a seguir.
A União construiu um centro esportivo para treinamento de atletas de alto desempenho na capital do Estado Y. A obra acarretou valorização imobiliária de inúmeras residências do bairro Z, próximo ao centro esportivo. Em razão disso, o Estado Y instituiu contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários dos imóveis localizados no bairro Z. |
Nesse caso hipotético, segundo as regras pertinentes à contribuição de melhoria, a cobrança desse tributo pelo Estado Y é inconstitucional em homenagem ao princípio da
A
legalidade, pois em nenhuma hipótese o Estado Y tem competência tributária para instituir contribuição de melhoria.
B
igualdade tributária, pois o Estado Y não poderia restringir a cobrança da contribuição de melhoria a certa localidade.
C
legalidade, pois o Estado Y não foi o ente político que realizou a obra pública que deu causa à valorização imobiliária.
D
igualdade tributária, pois o Estado Y não poderia instituir a contribuição de melhoria sem a anuência do município.
Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
A
O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
B
O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
C
O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
D
O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
E
A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
E
Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:
A
Decreto Legislativo.
B
Lei.
C
Portaria.
D
Regulamento.
E
Portaria GM.
Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
A
instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;
B
instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;
C
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;
D
estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:
I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
I.
E
II e III.
Sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA é incorreto afirmar que:
A
O princípio da igualdade encontra-se positivado no campo do direito tributário com o disposto no art. 150, II da CF, ao prescrever a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
O princípio da igualdade, independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática.
C
O artigo 150, II ao vedar tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, implicitamente também veda tratamento igual para aqueles que se encontrem em situação de desigualdade, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade.
D
É exceção ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA o tratamento desigual, no campo da ocupação profissional ou função exercida, assim, uma determinada classe profissional pode ser tratada de forma diferenciada em relação à outra, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.
A
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
B
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
D
A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.
A
princípio da legalidade
B
princípio da irretroatividade
C
princípio da capacidade contributiva
D
princípio da anterioridade
E
princípio da isonomia
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Em relação às limitações do poder de tributar, nos termos do disposto na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
E
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Considerando as Limitações do Poder de Tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver aumentado.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Julgue os itens acima:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e III estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Somente __________ pode(m) estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, sendo que entram em vigor no primeiro dia __________________ àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda, bem como os que definem novas hipóteses de incidência.
A
o Decreto ou a lei | seguinte à sua publicação
B
o Decreto ou a lei | do exercício seguinte
C
a lei | seguinte à sua publicação
D
a lei | do exercício seguinte
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
A
parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
B
legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
C
irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
E
hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
A
Exclusão de créditos tributários.
B
Suspensão extinção de créditos tributários.
C
Dispensa ou redução de penalidades.
D
Imunidade tributária.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo:
A
a capacidade econômica do Estado, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
a capacidade econômica da Câmara Municipal de São Felipe D´Oeste, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
D
a capacidade econômica do município, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E
a capacidade econômica do contribuinte, não facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, não respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O § 5º do artigo 184 da Constituição prescreve que “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Segundo a doutrina, essa impossibilidade de tributar as mencionadas operações constitui-se em uma
A
imunidade.
B
tributação sujeita a alíquota zero.
C
isenção.
D
remissão.
E
suspensão.
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