Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Certo

Errado

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.

ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.

à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

instituir tributos sobre os livros.

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.

instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.

A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.

A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

A imunidade tributária “cultural” (art. 150, VI, d, da CF/88) não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers).

O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

À União, apenas.

Aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Aos Municípios, apenas.

do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.

do imposto sobre a renda dos partidos.

do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.

do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.

do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.

De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145 §1º)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. (Art. 153, inciso I)

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos. (Art. 145 §2º)

É obrigatório ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. (Art. 150, inciso IV)

Certo

Errado

C - E.

C - C.

E - C.

E - E.

a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção.

o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.

lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema.

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.

viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal.

Princípios tributários, imunidade e isenção.

Imunidade, isenção e alíquota zero.

Imunidade, não incidência tributária e isenção.

Princípios tributários, imunidade e alíquota zero.

isonomia

seletividade

anterioridade

não cumulatividade

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.

a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.

a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

estará em perfeita consonância com a Constituição, uma vez que as custas judiciais não têm natureza tributária e, portanto, não se submetem às regras específicas aplicáveis aos tributos.

violará o texto constitucional, uma vez que há expressa imunidade tributária para os membros do Ministério Público em relação às referidas taxas e aos emolumentos citados, independentemente de serem cobrados em razão ou não do seu ofício público.

ferirá o texto constitucional, na medida em que este consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes, proibindo o estabelecimento de qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

estará em perfeita consonância com a Constituição, uma vez que as referidas taxas e emolumentos são de competência estadual, podendo, portanto, serem estabelecidas livremente condições de isenção em relação a elas por meio de lei estadual.

ferirá o texto constitucional, na medida em que o tratamento tributário conferido ao Ministério Público deverá ser estendido ao menos aos membros da Advocacia, do Judiciário e da Defensoria, considerando a simetria que há entre as funções de cada classe, para o correto desenvolvimento da Justiça.

É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem cobrar tributos no mesmo exercício tinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.