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Questões de Concurso sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
C
Certo
E
Errado
São conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criados para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, tem-se instituída, no direito tributário, a
A
atitude fraudulenta.
B
irrelevância de denominação.
C
hipótese tributária.
D
negativa de identificação.
E
finalidade desviada.
No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em:
A
10/12/2022.
B
01/01/2023.
C
10/09/2023.
D
01/01/2024.
Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.
III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende:
A
Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.
B
Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.
C
Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.
D
Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
No que se refere as limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
A
A legalidade tributária, em regra, exige que os tributos sejam instituídos pela própria lei, porém, poderá delegar ao Executivo excepcionalmente a competência para instituir ou majorar tributos.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, contudo, sendo permitido nas situações em que houver aumentado, razão pela qual neste caso não se aplica a irretroatividade.
C
A anterioridade e a anterioridade nonagesimal são a garantia de conhecimento antecipado de lei tributária mais gravosa ao contribuinte, isto é, visa assegurar os impactos de uma eventual instituição ou majoração de tributos, aplicando-se a todas as espécies tributárias.
D
Identifica-se o confisco como uma tributação excessivamente onerosa e que o contribuinte não suporte, contudo, desde que esteja devidamente previsto em lei e havendo a necessidade de arrecadação em caráter de urgência, é possível que o legislador majore ou institua tributo em excesso.
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.
D
É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.
E
É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988.
1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.
2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
A imunidade tributária reciproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n.º 3/1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).
B
A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas Jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
C
As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
D
Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.
C
Utilizar tributo com efeito de confisco.
D
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.
B
As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
C
As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.
D
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.
Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.
C
Certo
E
Errado
Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada
A
imunidade.
B
caducidade.
C
moratória.
D
transação.
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
A
Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
B
Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.
Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.
B
A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.
C
Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
D
A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
E
Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.
Em relação às limitações da competência tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
(_) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
A
C - E - C.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - E - E.
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.
C
Certo
E
Errado
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?
A
O Estado não pode cobrar tributos de empresas estrangeiras que operam no Brasil.
B
O Estado não pode cobrar tributos sobre o patrimônio das pessoas físicas.
C
O Estado não pode cobrar tributos sobre o faturamento de empresas.
D
O Estado não pode instituir impostos com efeitos confiscatórios.
E
O Estado não pode cobrar tributos sobre heranças e doações.
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