Questões de Concurso sobre Prescrição

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.

Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

• O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (ADIN nº 1.851, de 8 de maio de 2002) pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 13, de 1997, ex vi do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, atentando para a finalidade do instituto da substituição tributária que, pela presunção dos valores em cotejo, viabiliza a arrecadação do ICMS. Assim, é vedada a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor inferior ao recolhido antecipadamente em face de base de cálculo presumida. Diante desse quadro, nos casos de não-realização do fato gerador presumido, ________________ a repetição dos valores recolhidos.

• Títulos da dívida pública que reúnam requisitos de validade, liquidez e exigibilidade ____________ ser recusados pela Fazenda Pública titular do executivo fiscal, _________ observada a gradação legal.

• _____________ a prescrição intercorrente do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de ___________, aguardando diligência da Fazenda Pública para movimentá-lo.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:

No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.

Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.

A prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação executiva que visa cobrar o crédito tributário não pago.

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:

Em relação à Prescrição do crédito tributário, temos: