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Questões de Concurso sobre Prescrição
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O Código Tributário Nacional estabelece que
A
prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
B
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
D
o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.
E
prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos
Analise o caso hipotético a seguir.
José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de
A
decadência.
B
prescrição.
C
transação.
D
denúncia espontânea.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data de sua constituição definitiva.
A
12 meses
B
24 meses
C
5 anos
D
10 anos
E
20 anos
Álvaro, Bruno e César, três amigos que sempre passam férias no litoral, tomaram a decisão de adquirirem juntos uma casa na praia, de modo que cada um deles, como proprietário, poderia utilizá-la quando desejasse. No ano seguinte à aquisição do bem, eles receberam uma cobrança do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). Como um confiou que o outro pagaria, nenhum dos três pagou. A Prefeitura, ao final, ingressou com execução judicial contra Álvaro apenas. Sobre a situação descrita, assinale a única alternativa que NÃO está correta:
A
A Interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica somente a este.
B
Álvaro poderá ser cobrado por até 100% (cem por cento) da dívida.
C
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitará aos demais.
D
Trata-se, a situação narrada, de uma hipótese de solidariedade de fato.
Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ofício pelo fisco, em razão de ter sido comprovado que o beneficiário dolosamente simulou as condições para a sua fruição. Com esse fundamento, houve a imposição de penalidade ao contribuinte e a sua exclusão formal do programa em questão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional,
A
a concessão da moratória suspendeu o prazo decadencial para a cobrança do crédito, não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício.
B
a concessão da moratória interrompeu o prazo prescricional para a cobrança do crédito, razão pela qual esse prazo somente recomeçou a correr após a revogação do benefício.
C
o tempo decorrido entre a concessão do benefício e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
D
a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo prescricional do direito à cobrança do crédito.
E
a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo decadencial relativo ao direito de constituição do crédito.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.
A
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E
Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
De acordo com o CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário:
A
Prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B
Prescreve em três anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
Prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
Prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.
I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.
II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.
As duas ações acima promovem, respectivamente:
A
Extinção da anistia; e decadência.
B
Perda legal; e extinção fiscal.
C
Prescrição; e perda legal.
D
Extinção da anistia; e perda legal.
E
Prescrição; e decadência.
Em relação à prescrição e à decadência do crédito tributário a que se refere o Código Tributário Nacional, está correto afirmar que:
A
A decadência ocorre pelo não recolhimento do tributo no prazo estabelecido em lei.
B
A prescrição ocorre pelo não lançamento do crédito tributário no prazo estabelecido em lei.
C
Com a decadência, extingue-se o crédito tributário, com a prescrição, não.
D
Com a prescrição, extingue-se o crédito tributário, com a decadência, não.
E
Tanto com a prescrição quanto com a decadência extingue-se o crédito tributário.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.
A
O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência.
B
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
C
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
D
O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
E
O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.
Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que
A
ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.
B
a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
C
o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.
D
a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.
E
a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.
Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:
A
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
B
A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.
C
O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.
D
A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como por a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Analise as afirmativas abaixo:
I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.
II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.
IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:
A
Apenas 01 (uma) assertiva está correta.
B
Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.
C
Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.
D
Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre o lançamento, decadência e a prescrição do crédito tributário, segundo o texto do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, cuja competência é atribuída à administração pública e aos contribuintes, como ocorre, por exemplo, na modalidade do lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte constitui o crédito tributário.
B
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
Dentre outras hipóteses previstas na lei, a prescrição do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário se interrompe:
A
pela citação pessoal feita ao devedor.
B
pela inscrição do crédito em dívida ativa.
C
pelo despacho do juiz que ordenar a penhora em execução fiscal.
D
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
pela constituição definitiva do crédito tributário.
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
B
A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
C
A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
D
A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.
Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?
A
2018
B
2019
C
2020
D
2021
De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, entre outros, extinguem o crédito tributário. Neste sentido, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é denominado:
A
Prescrição.
B
Pagamento.
C
Decadência.
D
Compensação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento do crédito, o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
C
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
D
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Gerar simulado