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Questões de Concurso sobre Prescrição
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A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ocorre, via de regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__)A prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário já constituído e ocorre em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.
(__)O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.
(__)A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
2 (duas) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
3 (três) anos.
D
7 (sete) anos.
E
8 (oito) anos.
No que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A
O pagamento efetuado por um dos devedores solidários obrigados não aproveita aos demais, caso seja realizado contrariamente ao interesse dos codevedores.
B
Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador serão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
C
Em uma ação de execução fiscal contra um dos devedores solidários, a interrupção da prescrição por meio de despacho do juiz que ordenar a citação do referido devedor se estenderá aos demais devedores.
D
Na solidariedade tributária, deve ser observado o benefício de ordem: a cobrança dos devedores solidários deve respeitar a sequência previamente estabelecida na lei.
E
A isenção ou remissão de um crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais obrigados ao pagamento do crédito tributário.
O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do contribuinte, o Município editou decreto que instituiu parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em 10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.
A
A prescrição se iniciou em 10/01/2017, data da entrega do carnê a João, e se encerrou em 10/01/2022, estando prescrita a execução fiscal ajuizada em 2023.
B
A prescrição se iniciou em 11/02/2017, dia seguinte ao vencimento da guia original, e se encerrou em 11/02/2022, estando prescrita a execução ajuizada em outubro de 2023.
C
A prescrição se iniciou apenas após o vencimento da última parcela do parcelamento de ofício (janeiro/2018), não estando prescrita a execução ajuizada em 2023.
D
O parcelamento de ofício suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de modo que o prazo prescricional somente começou a correr após o inadimplemento das parcelas.
E
O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional, de modo que a contagem do prazo se reiniciou a partir do vencimento da última parcela.
O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo.
Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período.
Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.
B
A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.
C
O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.
D
O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
A
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
B
A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.
C
A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
Não há hipótese de interrupção da prescrição.
E
A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – F.
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário suplementar, caso o contribuinte não tenha realizado pagamento.
B
A decadência e a prescrição são hipóteses de exclusão do crédito tributário, regidas pelos artigos 173 e 174 do CTN.
C
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, decai após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
D
No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prescreve em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de aFazenda Pública cobrar judicialmente eventual crédito suplementar, caso o contribuinte tenha realizado pagamento.
E
A decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19/01/2024, a execução fiscal foi redirecionada aos seus sócios-gerentes, Plínio e Otávio, tendo em vista a dissolução irregular da empresa na data de 15/01/2020, devidamente comprovada pelo Fisco e reconhecida pelo juízo, sendo os mesmos considerados citados validamente na data de 04/03/2024. Diante da situação hipotética, para fins de contagem do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes, tendo por base no posicionamento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que o termo inicial da contagem é a data de
A
30/11/2015.
B
06/11/2017.
C
15/01/2020.
D
19/01/2024.
E
04/03/2024.
Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
A
um ano.
B
cinco anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
dois anos.
Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário:
A
A compensação.
B
A prescrição.
C
A concessão de isenção.
D
A decadência.
O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
A
um ano, contado da data da sua constituição definitiva.
B
dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:
A
O prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
B
Quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
C
Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.
D
Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.
E
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.
C
Certo
E
Errado
Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.
A
31/03/2019.
B
01/04/2019.
C
30/04/2019.
D
01/05/2019.
Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.
B
A prescrição tributária extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário, mas não o próprio crédito tributário.
C
O devedor, que pagou espontaneamente dívida tributária prescrita, não pode pedir a restituição do valor pago.
D
A prescrição tributária atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
A
pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.
B
pelo protesto judicial.
C
por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.
D
por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
B
o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
C
o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
D
o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
E
o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.
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