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Questões de Concurso sobre Prescrição
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi‐los. Em relação à conservação obrigatória, definida pela legislação supracitada dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, é correto afirmar que devem ser conservados
A
pelo menos dentro do ano de exercício de ocorrência das operações a que se refiram.
B
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
de forma permanente ou até o encerramento das atividades da empresa ou profissional autônomo.
D
pelo prazo de 5 anos contados após a data de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Ano:
2014
No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:
A
o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;
B
o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;
C
prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;
D
a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;
E
a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.
O prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, conforme previsto pela Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o Art. 167, caput, do CTN. A modificação foi polêmica, pois o Art. 4º da LC nº 118/2005 previa que a lei tinha natureza interpretativa e, portanto, seria aplicada retroativamente. O debate chegou ao STF, que admitiu a repercussão geral do caso e decidiu que a LC nº 118/2005
A
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pedidos de restituição de indébitos tributários ajuizados após 120 dias contados da publicação da LC, ocorrida em 09.02.2005 - sendo inconstitucional a aplicação retroativa.
B
é totalmente constitucional, inclusive em relação à aplicação retroativa.
C
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pagamentos indevidos realizados após sua publicação - sendo inconstitucional a aplicação retroativa.
D
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2006, em obediência ao princípio da anterioridade - sendo inconstitucional a aplicação retroativa.
E
totalmente inconstitucional e o prazo de prescrição continua sendo decenal.
“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando ação de execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta, sem mandar citar o executado, afirmando estar ela prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009. Tendo em vista a prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício.
B
a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição.
C
em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
D
a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.
Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser
A
determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
B
feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
C
de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
D
decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
E
determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.
A administração pública poderá, por meio de protesto judicial,
interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O crédito tributário será extinto:
I. Por decisão judicial passada em julgado.
II. Pela remissão.
III. Pela prescrição.
IV. Pela decadência.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.
A
À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.
B
A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
C
A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.
D
Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.
E
Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.
B
Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.
C
O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
D
Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.
E
a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.
Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional).
A
A anistia, mesmo quando não concedida em caráter geral, depende de lei autorizadora.
B
O protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.
C
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
D
Admite-se como modalidade de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de infração prevista na legislação fluminense.
Em razão da autuação sofrida, apresentou, no prazo previsto nessa legislação, impugnação administrativa, mas o resultado definitivo do processo administrativo tributário lhe foi desfavorável, restando mantido o crédito tributário em sua integralidade.
Nos termos da legislação fluminense, o crédito tributário foi considerado definitivamente constituído em 19 de agosto de 2011, uma sexta-feira.
Excetuados os sábados e domingos, todos os demais dias dos meses de agosto de 2011 e de agosto de 2016 foram de expediente normal em todas as repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Os dias 22 de agosto de 2016 e 31 de dezembro de 2016 recairão, respectivamente, em uma segunda-feira e em um sábado.
Diante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs qualquer ação judicial visando desconstituir esse crédito, e com fundamento no CTN, a
A
decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
B
prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua
fluência.
C
decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016.
D
homologação tácita do lançamento fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
E
prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua
fluência.
Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011.
Nessa situação hipotética,
A
houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o
vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento
foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo
previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato
gerador.
B
ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que
a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011,
ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174
do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito
tributário.
C
não houve nem decadência nem prescrição.
D
houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o
vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento
foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo
de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a
partir do fato gerador.
E
ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que
a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011,
ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174
do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito
tributário.
Sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário é CORRETO afirmar:
I. Anulado por vício formal determinado lançamento e em se tratando de prazo decadencial aquele destinado a constituição do crédito tributário, terá então o fisco somente o prazo que restar para efetuar novo lançamento;
II. Ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte, mas não recolhido no prazo legal, o procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário (lançamento), como atividade vinculada e obrigatória, jamais poderá ser dispensado pelo fisco, sendo ele o marco inicial do prazo prescricional;
III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça o parcelamento, ato representativo do reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo;
IV. Constituído o crédito tributário em janeiro de 2009, o fisco ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2013, sendo o executado citado em março de 2014. Desse relato pode-se afirmar que ocorreu a prescrição do crédito tributário, ainda que tenha o despacho ordenador da citação ocorrido em março de 2013;
A
Somente a alternativa III está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
A
a instituição por meio de lei ordinária federal.
B
a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
C
a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
D
a instituição reservada à União.
E
as receitas afetadas à destinação específica.
Segundo o CTN - Código tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deverão ser conservados até que ocorra:
A
Isenção;
B
Homologação;
C
Anistia;
D
Prescrição;
E
Pagamento.
A ação para cobrança do crédito tributário
A
decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
B
decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.
C
prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.
D
prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
E
decai em 5 anos, contados do lançamento.
Ano:
2013
O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva (assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa).
Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública
ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o
contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do
crédito por força da decadência e/ou da prescrição.
Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa
deverá
A
acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
B
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda ajuizar a Execução Fiscal, ante o decurso de nove anos entre o fato gerador e o ajuizamento da Execução Fiscal.
C
acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.
D
acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou nem a decadência nem a prescrição.
E
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
B
A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
C
A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.
E
Adecisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
III. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
IV. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Gerar simulado