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Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido
A
interrompe o prazo de prescrição.
B
suspende o prazo de prescrição.
C
interrompe o prazo da decadência.
D
não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.
E
suspende o prazo da decadência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C
Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
D
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário.
A
5 anos, contados da data da sua constituição definitiva
B
10 anos, após a data da sua constituição definitiva
C
15 anos contando da data da sua constituição definitiva
D
20 anos, contados da data da sua constituição definitiva
O Município de Terras Nobres estabeleceu alíquota progressiva de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), de acordo com uma fórmula que considerava o valor venal e a área edificada de cada imóvel, variando entre quatro faixas de alíquotas, da mais baixa à mais alta. Felinto, proprietário de uma panificadora localizada em um pequeno ponto comercial construído ao lado de uma residência, percebeu, somente após o pagamento, que o carnê de IPTU do ano corrente estava indicando sua alíquota como faixa 4, quando deveria enquadrar-se na faixa 1. Em recurso à prefeitura, ficou demonstrado que esta considerou a residência ao lado como um único imóvel com o ponto comercial de Felinto. De acordo com o disposto na legislação aplicável e com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:
A
Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.
B
A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.
C
Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.
D
O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha
E
Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.
A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que
A
o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022.
B
o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.
C
o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.
D
o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.
E
não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.
Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.
B
no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.
C
a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.
D
a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
E
a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.
A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo.
Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
B
os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
C
a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
D
a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
E
nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.
Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Em uma liquidação de sociedade de pessoas, foi constatada a existência de débito em relação a tributos estaduais. Um dos sócios efetuou o parcelamento do débito, porém deixou de cumprir a obrigação, tendo, por isso, o Estado promovido a cobrança do tributo. Com base nessa situação, analise os itens seguintes:
I- O parcelamento do débito interrompeu a prescrição.
II- Os demais sócios e a sociedade liquidada estão exonerados de pagar o tributo.
Marque a alternativa correta:
A
Ambos os itens estão corretos e o item Il complementa o item I.
B
Ambos os itens estão corretos, mas o item Il não complementa o item l.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas o item Il está correto.
Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
A
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
B
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estado-particular).
C
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
D
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
E
Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:
A
quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
B
em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN.
C
quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
D
em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN.
E
quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele.
II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco.
III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
B
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
C
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
D
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de
A
pagamento do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
remissão do crédito tributário.
D
extinção do crédito tributário.
O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em 10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em 15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da dívida, pedido esse negado pelo juiz.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação;
B
a ausência da determinação judicial de arquivamento impede o curso do prazo da prescrição intercorrente;
C
a prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício, independentemente da oitiva da Fazenda Pública;
D
o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir da decisão que suspendeu o curso da execução;
E
o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do fim da suspensão do curso da execução.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:
A
A prescrição e a decadência.
B
Decisão judicial a partir da publicação.
C
A perempção
D
Decisão administrativa reformável.
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento. Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está
A
incorreto, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.
B
correto, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.
C
correto, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.
D
incorreto, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.
E
incorreto, pois o débito está prescrito, mas não deve devolver o valor já pago pelo contribuinte.
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
A
concessão de moratória.
B
revisão.
C
prescrição.
D
interposição de recurso administrativo.
E
interposição de recurso judicial.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66:
A prescrição se interrompe:
A
Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
B
Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
C
Por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.
D
Pelo protesto judicial.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,
A
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
C
a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
D
um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
E
a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
Gerar simulado