Questões de Concurso sobre Prescrição

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

A prescrição e a decadência.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A moratória.

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.

Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.

moratória.

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

parcelamento.

prescrição e a decadência.

depósito do seu montante integral.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor.

A decadência é causa de extinção do crédito tributário, mas a prescrição não.

A prescrição interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A inscrição em dívida ativa é causa suspensiva do prazo prescricional para cobrança da dívida tributária.

A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário.

O ato judicial que constitui o devedor em mora é causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua inscrição em dívida ativa.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

Ambos são prazos decadenciais.

Ambos são prazos prescricionais.

Prescricional e decadencial.

Decadência e Prescricional.

Decadência e Peremptório.

A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário.

Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional.

Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o prazo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.

Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

F, F, V, V, V.

V, F, F, V, F.

F, V, V, F, V.

V, F, V, F, F.

O Princípio da Segurança Jurídica nenhuma relação tem com o Princípio da Legalidade.

O Princípio da Capacidade Contributiva prevê que todas as pessoas devem ser tributadas da mesma forma, independente de sua condição financeira. O Direito Tributário não deve ser utilizado para fazer justiça.

O Princípio da Igualdade prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

O Princípio da Praticabilidade da Tributação prescreve que ela, a Tributação, deve ser cada vez mais complexa e confusa, com objetivo de evitar que agentes com melhores condições consigam se furtar das obrigações tributárias.

se interrompe pela distribuição da ação judicial.

se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.

se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.

prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.

O prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Somente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.

A prescrição se interrompe com a efetiva citação pessoal do executado.

A constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.

Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

12 anos.

15 anos.