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Questões de Concurso sobre Prescrição
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A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter
realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua
cobrança judicial.
C
Certo
E
Errado
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.
C
Certo
E
Errado
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
A
vinte anos
B
dez anos
C
cinco anos
D
dois anos
E
um ano
O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade definitivamente extinta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.
A
O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.
B
Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.
C
O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.
D
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.
E
A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.
Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,
A
houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
B
houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de cinco anos.
C
houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
D
não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
E
não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.
A
Prescrição.
B
Dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C
A conversão de depósito em renda.
D
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administração notificou o contribuinte informando sobre o deferimento do pedido encaminhando-lhe novo carnê para pagamento, mas até a presente data este não recolheu o imposto revisto. Com base nesses dados podemos afirmar que a prescrição ocorrerá em:
A
2012.
B
2015.
C
2016.
D
2014.
Ayrton e Léa casaram-se em 20/10/2005 em regime de comunhão universal de bens. As declarações de rendimentos sempre foram entregues em separado e cada um aufere rendimentos decorrentes de seu próprio trabalho. No ano de 2011 Ayrton não realizou o pagamento do imposto de renda pessoa física – IRPF, apesar de ter reconhecido na declaração de imposto de renda - DIRPF o valor como devido. Qual o efeito do débito em relação a Léa?
A
A Fazenda Pública não poderá exigir o tributo devido de Léa.
B
Léa é credora quirografária.
C
Caso Ayrton pague metade da dívida tributária o saldo só poderá ser exigido dele.
D
Eventual interrupção da prescrição em favor de Ayrton favorece ou prejudica Léa.
A dívida ativa da União de natureza não tributária
A
deve ser escriturada como receita do exercício
em que for inscrita, sob o regime de competência,
nas respectivas rubricas orçamentárias.
B
é exigível pelo transcurso do prazo para
pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve
em cinco anos, no termos do CTN, contados da
data da inscrição definitiva.
C
compreende os créditos correspondentes aos
honorários de sucumbência arbitrados em favor
da União, quando não executados nos próprios
autos judiciais.
D
não se sujeita às preferências aplicáveis ao
crédito tributário previstas no CTN.
E
terá o curso da sua execução suspenso,
enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato,
se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão
da execução.
De acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, o fato de a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais, é um dos efeitos da
A
substituição tributária.
B
solidariedade.
C
subsidiariedade.
D
decadência.
E
dação em pagamento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:
A
o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.
B
a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.
C
a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá-lo em juízo.
D
a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prescrição, no Direito Tributário,
A
atinge o direito material do fisco ao crédito tributário.
B
impede o lançamento do crédito tributário.
C
atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.
D
tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.
E
não é passível de interrupção do curso de seu prazo
A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
B
As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
C
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
D
A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
E
As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.
A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
A
uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.
B
o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.
C
o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.
D
inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.
Assinale a alternativa correta:
A
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
B
O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.
Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:
I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito.
II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário.
IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2011
Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?
A
Dois
B
Três
C
Cinco
D
Dez
E
Vinte
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que
A
o despacho do juiz que ordenar a citação do réu em ação de execução fiscal não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que, em relação aos prazos, estes serão sempre mais benéficos ao contribuinte.
B
a decadência se refere ao prazo de 2 (dois) anos de que a administração pública dispõe para o lançamento do crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
C
a decadência é fenômeno que atinge a obrigação tributária, não permitindo a sua constituição, ao passo que a prescrição alcança o crédito tributável tornando-o inexequível.
D
o direito de pleitear a restituição de tributos obedece ao prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da data do pagamento espontâneo do tributo pago indevidamente ou a maior.
E
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Ano:
2011
Em matéria tributária, a prescrição que flui contra a Fazenda Pública
A
é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do executado nos autos do processo de execução fiscal.
B
é interrompida quando ocorre a citação pessoal do executado.
C
é interrompida quando ocorre a citação por hora certa do executado.
D
é suspensa quando ocorre a citação pessoal do executado.
E
não é interrompida nem é suspensa nos autos do processo de execução fiscal.
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