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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Os Estados e o Distrito Federal recebem o produto do Imposto de Renda (IR), incidente na fonte, sobre a remuneração para seus servidores na administração pública. Aos Estados também é destinado 20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União venha a criar.
B
Os Municípios recebem diretamente o mesmo produto do Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores. As cidades também têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo aos veículos registrados em seu território.
C
Os Municípios têm direito também a 35% da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) dos Estados em que estão situados.
D
Os Municípios possuem direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados - cabendo 100% da arrecadação no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto, sem reduções, isenções ou deduções.
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
A União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.
B
Os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.
C
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
D
Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
E
Pertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
A
os repasses são realizados anualmente pelo Tesouro Nacional.
B
a distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.
C
é composto por parte da arrecadação de dois impostos: ICMS e IPTU.
D
não tem um percentual específico fixado pela legislação.
E
não há uma fórmula específica de cálculo.
Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.
A
Os Municípios estão excluídos da divisão dos recursos arrecadados com o ICMS.
B
A União destina vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
C
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de fundos atípicos pelos Estados, destinados a promover o equilíbrio fiscal dessa unidade federativa, mesmo que suas receitas possuam destinação genérica.
D
Para promover um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federativos e permitir que eles cumpram suas funções administrativas, parte da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é distribuída aos entes públicos.
E
Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuem direito à totalidade das receitas do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.
A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos entes da federação. É um tributo sujeito à repartição de receitas o(a)
A
IOF.
B
ISS.
C
ITCMD.
D
taxa por prestação de serviço.
Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias.
Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir.
I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
O nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente ter os tributos de sua competência; entretanto, é possível a repartição de receitas tributárias.
Dos tributos de competência dos Estados, estes repassam
A
50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITCMD aos Municípios.
B
50% (cinquenta por cento) da Contribuição de Iluminação Pública e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.
C
50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITR aos Municípios.
D
50% (cinquenta por cento) do ITCMD e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.
E
50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal dos 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
É vedada a vinculação dessa receita no caso de
A
prestação de garantias para operações de crédito por antecipação de receita.
B
aplicação de recursos para a atividade de administração tributária.
C
aporte em programa governamental de caráter assistencial.
D
destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino.
E
emprego de verbas para a área da saúde.
Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:
A
A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.
B
Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.
D
A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.
E
Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.
Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:
A
o seu produto pertence integralmente ao Estado.
B
setenta e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.
C
cinquenta por cento de seu produto pertence aos Municípios.
D
vinte e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.
E
quinze por cento de seu produto pertence aos Municípios.
O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.
B
Os estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.
C
Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.
D
Os estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas:
I — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural quando optarem por fazer a fiscalização e cobrança.
II — Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
IV — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
IIl e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
A
22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;
B
25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;
C
50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
D
10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
E
20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
A respeito da repartição das receitas tributárias, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal quantos por cento (%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a alternativa correta:
A
Quinze por cento (15%).
B
Vinte por cento (20%).
C
Vinte e cinco por cento (25%).
D
Trinta por cento (30%).
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) pertencem aos municípios e serão creditados de acordo com os critérios estabelecidos constitucionalmente.
Relativamente ao critério que leva em consideração a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço realizadas nos territórios dos municípios, o percentual será, no mínimo, de:
A
21,5%
B
22,5%
C
27,5%
D
35%
E
65%
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.
( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
A repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equilíbrio regional. Considerando as normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação lhe pertencerá.
B
Os Estados deverão transferir aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
Pertencem aos Municípios 45% (quarenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
Pertencerá aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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