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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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No que se refere à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:
A
Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de transmissão causa mortis e doação.
B
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Grande Fortunas e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
C
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Imposto sobre Importação e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
D
Imposto de transmissão causa mortis e doação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
E
Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Grandes Fortunas.
Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:
1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.
2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.
4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:
A
Apenas as medidas 1 e 3.
B
Apenas as medidas 2 e 3.
C
Apenas as medidas 3 e 4.
D
Apenas as medidas 1, 2 e 4.
E
As medidas 1, 2, 3 e 4.
A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
A
Não há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.
B
O Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.
C
O IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
D
O ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
E
O ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
C
Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.
D
Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.
E
A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.
Ano:
2023
Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias para instituição de impostos:
Tributo:
1 - ITCD; ICMS
2 - II, IR, IPI
3 - ITBI, ISS
Ente:
A - União
B - Estados e Distrito Federal
C - Municípios e Distrito Federal
Assinale a alternativa com a correlação correta:
A
1 - C; 2 - B; 3 - A.
B
1 - A; 2 - C; 3 - B.
C
1 - B; 2 - C; 3 - B.
D
1 - A; 2 - B; 3 - C.
E
1 - B; 2 - A; 3 - C.
Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:
A
25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;
B
50% do valor arrecadado pertence ao Estado;
C
deve ser considerado como receita de competência do Estado;
D
o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;
E
o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.
O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, o Município de Niterói tem direito a:
A
21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
B
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
C
26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
A
5%.
B
15%.
C
22,5%.
D
25%.
E
50%.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de
A
22,5%.
B
25%.
C
27,5%.
D
30%.
E
50%.
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
Sendo ele e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador.
O texto se refere:
A
Recurso Intergovernamental.
B
Imposto de Renda Retido na Fonte.
C
Redutor Financeiro.
D
Transferência Voluntária.
E
Consórcio Público.
Diante das alternativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias, aponte qual alternativa está correta.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Quais alternativas estão corretas?
A
Apenas a I
B
Apenas a II
C
Apenas a I e II estão corretas
D
Apenas a I e III estão corretas
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988.
Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
A
75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
B
80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;
C
50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;
D
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
A
Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
A União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.
C
A União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.
D
Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
É um tributo sobre o patrimônio e sua arrecadação é repartida com os municípios pelo ente que arrecada:
A
IPVA
B
ICMS
C
ITCMD
D
IPTU
E
ITBI
O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como mercadoria e como ativo financeiro. Tratado como ativo financeiro, o imposto incidente e o percentual de valores arrecadados que fica com o Estado de origem são, respectivamente:
A
ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 100% dos valores arrecadados;
B
IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;
C
ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;
D
IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados;
E
ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados.
A competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pertence:
A
À União.
B
Aos Estados e aos Municípios.
C
Aos Estados.
D
Aos Municípios, aos Estados e à União.
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:
A
30% (trinta por cento).
B
40% (quarenta por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
70% (setenta por cento).
E
90% (noventa por cento).
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.
C
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Acerca da repartição das receitas tributárias na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição de 1988:
A
Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a serem transferidos através do Fundo de Participação dos Municípios.
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso
A
do Imposto Territorial Rural, já que 25% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde o imóvel rural for situado.
B
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que 20% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde se efetivou as operações.
C
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.
D
do Imposto de Renda Retido na Fonte, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município, de forma incidente na fonte, sobre rendimentos.
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