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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
A Constituição Federal estabeleceu a forma como as receitas tributárias seriam repartidas, de forma a fortalecer e garantir o pacto federativo, assegurando divisão proporcional das receitas de modo a reduzir as desigualdades regionais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
A administração tributária possui diversos poderes e funções. Assinale a alternativa correspondente ao poder quando a administração tributária repõe as receitas tributárias.
A
Fiscalização.
B
Execução.
C
Repartição.
D
Ordenamento.
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
A
Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.
B
No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.
C
Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.
D
O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.
E
Para compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.
Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso: Pertencem aos Municípios:
( ) A totalidade produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a única alternativa que indique corretamente a sequência de respostas correspondentes:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, V.
E
V, V, F, F.
A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.
I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação
A
dos Impostos Extraordinários de Guerra.
B
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
C
do ICMS quando arrecadado pelo Distrito Federal.
D
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
A
50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;
B
30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;
C
25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;
D
25% do ITR e 50% do ICMS;
E
50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.
Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
B
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
D
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
E
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
A
trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
B
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
vinte por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
A repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a repartição das receitas tributárias [...] a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação e garantir as suas respectivas autonomias política, administrativa e financeira” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro, 2023).
Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:
A
a União entregará, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, 50% para os Estados e o Distrito Federal;
B
pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 40% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual;
C
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
D
pertence às empresas públicas que atuam em regime de monopólio a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por elas;
E
a União também entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% ao Fundo de Participação dos Municípios, em três parcelas de 1% cada, a serem pagas no primeiro decêndio dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
C
Certo
E
Errado
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios previstos constitucionalmente, sendo _______ %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios e até _______%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
A
65 … 35
B
25 … 75
C
35 … 65
D
30 … 70
E
75 … 25
Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:
A
o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
C
cem por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
D
vinte e cinco por cento dos impostos criados pela União no exercício da sua competência tributária residual.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
Pertencem aos Municípios ___ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior:
A
dez por cento
B
vinte e cinco por cento
C
trinta e cinco por cento
D
quarenta por cento
E
cinquenta por cento
Sobre as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento na hipótese de optarem por fiscalizar e cobrar o referido tributo.
( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F V F.
B
V F V.
C
F V V.
D
F F V.
Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.
C
Certo
E
Errado
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