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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto
A
sobre a exportação.
B
sobre a importação.
C
de renda.
D
sobre produtos industrializados.
E
territorial rural.
Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:
A
Da União.
B
Dos Estados e do Distrito Federal.
C
Dos Municípios.
D
Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.
E
Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
-
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
É competência dos municípios
A
decidir sobre a progressividade do imposto predial e territorial urbano em razão do valor do imóvel.
B
instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
fixar a alíquota de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D
instituir imposto sobre imóvel pertencente a templo de qualquer culto.
E
criar contribuição para iluminação pública, desde que não cobrada na fatura desse serviço.
Uma auditora da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, ao elaborar a sua declaração de imposto de renda (pessoa física) referente ao exercício 2014, verificou no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo seu órgão pagador, que foram retidos na fonte, no exercício, valores a maior do que o devido e que os valores excedentes não foram deduzidos da sua base de cálculo, gerando um valor a pagar ainda a titulo de imposto de renda. Dirigindo-se à sede da Receita Federal do Brasil, em Belém, a técnica que a atendeu informou que não havia, naquele momento, como resolver a questão administrativamente e que a melhor forma de fazê-lo seria ajuizar uma ação judicial. Considerando essa situação, que envolve pedido de repetição do indébito, a melhor alternativa para identificar e justificar quem deve ser responável pela devolução dos valores ao contribuinte é
A
a União Federal, porque pertence a ela o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ela, a qualquer título.
B
a União Federal e o Estado do Pará, em regime de responsabilidade tributária ativa integral, porque pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título.
C
a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Belém, onde está sediada a Secretaria da Receita Federal do Brasil em que a auditora agendou atendimento, por se tratar de responsabilidade tributária ativa.
D
o Estado do Pará, porque pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles.
E
a União Federal e o Município de Belém, porque a receita discutida pertence a ela e ao Município onde está sediada a agência em que a auditora agendou atendimento, na forma do art. 153, III da Constituição Federal.
Em virtude de a arrecadação do sistema tributário nacional ser, para a maioria dos tributos, centralizada na União Federal, os demais entes federados precisam receber repasses federais para conseguir honrar suas despesas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
I A União repassa aos municípios parte da arrecadação concernente à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE-combustíveis).
II No caso de imposto suplementar, a União não repassa aos estados e ao Distrito Federal parte da sua arrecadação.
III Nas operações de ouro, a União não repassa parte de sua arrecadação aos demais entes federados.
IV A União entrega parte da sua arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Partição dos Municípios.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas o item IV está certo.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
A
pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo eles partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.
B
pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo, no entanto, a União a única parte legítima na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais, em razão da sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
C
pertence à União o produto desse IRRF, em razão da sua competência tributária ativa, sendo também ela a parte legítima na ação de restituição desse IRRF.
D
pertence à União o produto desse IRRF, sendo os Estados, em litisconsórcio facultativo com a União, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.
E
pertence 50% aos Estados e 50% à União o produto desse IRRF, sendo o Estado e a União, em litisconsórcio necessário, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais.
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos municípios:
1. 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade predial e territorial urbana.
3. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de importação de produtos estrangeiros cujos destinatários sejam estabelecidos ou domiciliados no território do município.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
A
IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
B
IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
C
IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.
D
IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
E
IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será
A
repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).
B
repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.
C
repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.
D
repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).
E
Exclusivamente da União.
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
A
legal, por haver pertinência temática na vinculação.
B
inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
C
inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
D
constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
E
ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada aos Municípios, se eles não optarem por fiscalizar e cobrar?
A
25%.
B
50%.
C
75%.
D
80%.
E
100%.
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.
B
R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.
D
R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.
E
R$ 3.728,96 que corresponde a 100% (cem por cento) do valor retido pertencem ao Município de Porto Alegre.
A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de
A
estado unitário.
B
redução das desigualdades regionais.
C
federalismo de cooptação.
D
separação de poderes.
E
primazia municipalista.
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
A
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
C
imposto de importação (II)
D
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
E
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:
A
pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;
B
pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;
C
pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;
D
não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;
E
não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.
Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
A
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
B
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.
C
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
E
Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:
A
2,5% e 50%.
B
2,5% e 75%.
C
17,5% e 25%.
D
25% e 17,5%.
E
25% e 50%.
Quanto à distribuição das Receitas Tributárias, assinale a opção CORRETA.
I. A lei federal pode repassar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte;
II. A parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios;
III. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Exportação; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A
Somente as sentenças I e II estão corretas.
B
Somente a sentença III está correta.
C
Somente as sentenças I e III estão corretas.
D
Somente as sentenças II e III estão corretas.
E
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de câmbio
A
pertence ao estado onde ocorre a operação.
B
deve ser dividida entre o estado e o município onde ocorre a operação.
C
pertence à União.
D
pertence ao município onde ocorre a operação.
E
deve ser dividida entre a União e o estado onde ocorre a operação.
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