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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:
I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.
II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.
IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
O correto está em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV
O plano diretor é o instrumento adequado para se
estabelecerem os critérios gerais de ordenação dos espaços
urbanos. Tal instrumento deve ser elaborado pelo Estado, com
a consulta e participação dos municípios abrangidos no seu
território.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que ocupe imóvel particular urbano, de 300 metros
quadrados, como se fosse seu há mais de 30 anos, morando
com a família e trabalhando no mesmo local, pode pleitear a
propriedade desse imóvel com base na hipótese de usucapião
especial de imóvel urbano previsto no Estatuto da Cidade.
C
Certo
E
Errado
O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo
A
o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.
B
a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
C
a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
D
a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.
De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais
A
à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.
B
à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.
C
ao volume do tráfego urbano previsto para a gleba.
D
às áreas de preservação existentes na gleba.
De acordo com a legislação de uso e ocupação do solo, é correto afirmar, EXCETO:
A
O instrumento técnico-jurídico central da gestão do espaço urbano é o Plano Diretor.
B
Tradicionalmente, a legislação de uso e ocupação do solo, concentra-se em normas técnicas de edificações e no zoneamento da cidade.
C
O zoneamento é uma concepção de gestão de espaço urbano baseado na idéia de eleger os usos possíveis para determinadas áreas da cidade.
D
O zoneamento urbano não tem impacto direto sobre o mercado imobiliário.
E
A cidade é dividida em zonas industriais, comerciais, residenciais, institucionais e em zonas mistas, que combinam tipologias diferentes de uso.
Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:
1. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
3. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Está (ão) correta (s) apenas:
A
a afirmativa 1.
B
a afirmativa 2.
C
a afirmativa 3
D
as afirmativas 1 e 2.
E
as afirmativas 2 e 3.
Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:
1. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação
2. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas d preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeç condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
3. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salv se atendidas exigências específicas das autoridade competentes.
Está (ão) correta (s) apenas:
A
a afirmativa 1.
B
a afirmativa 2
C
a afirmativa 3
D
as afirmativas 1 e 2.
E
as afirmativas 2 e 3.
Leia as afirmativas que seguem:
1. Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Estado-membro, as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
2. De acordo com a legislação federal, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
3. Dispõe a Lei Federal 9.785/99 que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Está (ão) correta (s)
A
apenas a afirmativa 1
B
apenas as afirmativas 1 e 2
C
apenas as afirmativas 1 e 3
D
apenas as afirmativas 2 e 3
E
as afirmativas 1, 2 e 3
Assinale a opção incorreta. Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em
A
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
B
áreas de preservação ecológica.
C
terrenos aterrados com material nocivo à saúde.
D
terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte
por cento).
E
áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis.
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
I. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante da região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.
II. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios, de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção dos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
III. Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão, a princípio, ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento.
Está (ão) correta(s):
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas a III.
D
Todas as alternativas.
E
Nenhuma das alternativas.
Conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para os projetos de loteamentos a Prefeitura ou Distrito Federal, quando for o caso, indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, as diretrizes de planejamento estadual. Entre estas diretrizes estão:
I. traçado básico do sistema viário principal.
II. localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das faixas de áreas livres de uso público.
III. as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis.
Está (ão) correta(s):
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas III.
D
Apenas a II e III.
E
Todas as alternativas.
Loteamento e desmembramento são formas de parcelamento do solo previstas na Lei Federal n. 6.766/1979. Sobre essa questão, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
A
Loteamentos e desmembramentos referem-se a
parcelamentos de áreas urbanas.
B
Loteamentos referem-se a parcelamento de áreas
rurais.
C
Desmembramentos referem-se a parcelamento de
áreas rurais.
D
O loteamento pressupõe a subdivisão de gleba em
lotes destinados à edificação com o aproveitamento do
sistema viário pré-existente.
E
O desmembramento pressupõe a subdivisão de gleba
em lotes destinados à edificação com a implantação de
novos arruamentos e logradouros públicos.
Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei de Parcelamento do Solo:
A
Os lotes terão área máxima de 125 metros quadrados e frente mínima 5 metros.
B
Não será permitido parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;.
C
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei e as legislações estaduais e municipais.
D
As vias de loteamentos deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
E
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:
A
a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração
B
o sistema de vias com a respectiva hierarquia.
C
as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.
D
os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças.
E
a indicação em planta e perfis esquemáticos da rede de energia elétrica e das linhas de escoamento das águas pluviais.
De regra, será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica, assim definidas em lei municipal,
sendo que eventuais alterações de uso do solo rural para fins
urbanos, dependerá de prévia audiência do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), segundo as
exigências da legislação pertinente.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que
A
não há diferenças entre loteamento e desmembramento.
B
no loteamento não há alterações do sistema viário.
C
no desmembramento há modificações do sistema viário.
D
no loteamento há aberturas de novas vias de circulação.
E
nos dois tipos de parcelamento não é possível modificar o sistema viário.
Leia as afirmativas que seguem:
1. Conforme legislação federal competente, a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
2. De acordo com a lei federal sobre parcelamento do solo urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa não- edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.
3. Conforme legislação federal competente, os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Está (ão) correta (s):
A
apenas a afirmativa 1
B
apenas as afirmativas 1 e 2.
C
apenas as afirmativas 1 e 3.
D
apenas as afirmativas 2 e 3.
E
as afirmativas 1, 2 e 3
Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:
A
5m de frente e 125 m2 de área do lote.
B
5m de frente e 150 m2 de área do lote.
C
6m de frente e 125 m2 de área do lote.
D
6m de frente e 150 m2 de área do lote.
E
Não há limitações para o projeto em questão.
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado