Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

apenas IV é falsa.

apenas II e IV são falsas.

todas são falsas.

todas são verdadeiras.

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.

Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;

quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

V – F – V – F

V – V – V – V

F – V – V – F

V – V – V – F

V – F – F – F

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

lote, condições para definir o percentual de percolação do solo nos afastamentos obrigatórios da legislação.

quadra, o limite para a quantidade de solo criado, a ser outorgado onerosamente.

bairro, a definição das densidades máximas em função da massa construtiva permitida por lote, até o limite definido no zoneamento urbano.

cidade, o indicador dos limites para o parcelamento e a expansão urbana.

dispensadas, em qualquer município, por ato discricionário da autoridade municipal competente.

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e só serão dispensadas quando o plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, mas serão dispensáveis, nos municípios com menos de 50.000 habitantes.

exigíveis, apenas em municípios com menos de 50.000 habitantes.

exigíveis, apenas quando houver previsão expressa na legislação do município onde se efetivar o parcelamento do solo.

que somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

que, em área rural, também poderá haver parcelamento para fins urbanos, desde que haja um planejamento ou uma indicação legal.

que a lei estabelece uma diferenciação quanto à infraestrutura básica para loteamentos de interesse social, nesse caso, rebaixando as exigências que estão especificadas.

que é de 35% o percentual da área da gleba a ser loteada a ser destinado a sistemas de circulação e implantação de sistemas comunitários.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular.

Se o credor das prestações se recusar recebê-las, ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis.

São retratáveis, salvo em disposição contratual em contrário.