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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Sobre a lei federal de parcelamento do solo (6766/79),
é correto afirmar que ela
A
foi a primeira lei federal de parcelamento do solo
brasileiro.
B
não interfere na expansão urbana.
C
não influencia no valor dos lotes.
D
não influencia na densidade urbana.
E
é revista e alterada a cada dez anos.
Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, o parcelamento urbano em zona de interesse social deverá possuir a infraestrutura básica de
A
vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
B
vias circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
C
vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
D
vias de circulação duplicadas, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
E
vias de circulação duplicadas, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
A aprovação final de um parcelamento urbano depende da efetivação da venda, cessão ou ocupação de todos os lotes e de seu registro, pelo proprietário, em cartório de registro de imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Para um loteamento urbano, é obrigatória apenas a existência da área para os lotes e para o sistema de circulação.
B
Para fins de formação de uma identidade local, as vias de um loteamento não precisam ser articuladas ao entorno imediato e devem ser diferenciadas em relação às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
C
Independentemente da legislação municipal ou estadual, bem como da destinação do loteamento, os lotes deverão ter área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 metros.
D
Todo e qualquer terreno com declividade inferior a 30% será passível de parcelamento.
E
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Órgão Metropolitano (se houver) onde se localiza o município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Para atender aos planos de urbanização, o parcelamento do
solo deve prever, para uso coletivo, social e ambiental, que
determinada porcentagem desse solo seja destinada ao sistema
viário, à área verde e à área institucional.
C
Certo
E
Errado
A lei do parcelamento do solo urbano implementou um
processo regular e legal de acesso à terra e à moradia,
pela necessidade de cumprimento de uma série de
regulações e normatizações por parte dos
empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o
loteamento, um deles determina que, no loteamento, os
lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima
de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à
urbanização específica ou à edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
C
Certo
E
Errado
O tombamento, que tem o objetivo de preservar, por meio da
aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis de
valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, implica
necessariamente a desapropriação do imóvel e seu
impedimento para venda, aluguel ou herança.
C
Certo
E
Errado
Ao poder público competente não cabe, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.° 6.766/1979, os desenhos que acompanham o projeto de loteamento devem conter, entre outros elementos,
A
descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
B
indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
C
dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.
D
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
E
condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os lotes deverão ter área mínima de 225 m2 e frente mínima de dez metros.
B
É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, uma vez que o poder público tomará providências futuras para assegurar o escoamento das águas.
C
Não é permitido o parcelamento do solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a 15%, ainda que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.
D
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
E
São considerados de interesse social ou urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,
A
crime e contravenção penal.
B
infração administrativa e atividade ilícita.
C
atividade ilícita e infração administrativa.
D
contravenção penal e crime.
E
crime e crime.
É exemplo de situação de projeto de loteamento e(ou)
desmembramento cuja instância de aprovação é a Prefeitura
Municipal (ou o Distrito Federal, se for o caso) quando a área
A
abranger metragem superior a 1.000.000 m2.
B
estiver localizada em áreas de interesse especial, tais
como as de proteção aos mananciais, assim definidas
por legislação estadual ou federal.
C
estiver localizada em locais de interesse especial, tais
como os de proteção ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico, assim definidos por
legislação estadual ou federal.
D
estiver localizada em área limítrofe do município, ou que
pertença a mais de um município, nas regiões
metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas
em lei estadual ou federal.
E
estiver localizada em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas
pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
C
Certo
E
Errado
Loteamento, segundo a Lei n.° 6.766/1979, é
A
o conjunto de espaços livres de uso comum (as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos), constantes do projeto e do memorial descritivo.
B
o conjunto de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
C
o conjunto de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
D
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
E
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Em se tratando dos requisitos urbanísticos para o loteamento
urbano, bem como das restrições ao parcelamento, em
conformidade com a Lei n.° 6.766/1979 e suas altera ções,
assinale a alternativa incorreta.
A
Os lotes terão área mínima de 125 m 2 e frente mínima
de 5 m, salvo quando a legislação estadual ou
municipal determinar maiores exigências, ou quando o
loteamento se destinar à urbanização específica ou à
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes.
B
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
C
A legislação municipal definirá, para cada zona em que
se divida o território do município, os usos permitidos e
os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação
do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos
de aproveitamento.
D
São considerados comunitários os equipamentos
públicos de abastecimento de água, serviços de
esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede
telefônica e gás canalizado.
E
Não será permitido o parcelamento do solo: em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas; em terrenos que tenham sido aterrados
com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados; em terreno com declividade
igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes; em terrenos
onde as condições geológicas não aconselham a
edificação; e em áreas de preservação ecológica ou
naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.
Ano:
2010
Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser
seguidas determinadas legislações federais, distritais e
municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do
parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa
legislação, assinale a alternativa correta.
A
Loteamento e desmembramento são termos sinônimos
existentes na legislação.
B
Os lotes terão área mínima de 30 m2.
C
Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura
básica cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano direto ou lei municipal
para a zona em que se situe.
D
Consideram-se comunitárias as áreas de cozinha das
residências privadas.
E
No loteamento, não deve ser reservada faixa non
edificandi para equipamentos urbanos.
Ano:
2010
A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 —
estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de
loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será
permitido(a)
A
o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
B
o parcelamento do solo em terrenos com declividade
superior a 30% em qualquer hipótese.
C
o parcelamento do solo em terrenos onde as condições
geológicas não aconselham a edificação.
D
o parcelamento de solo em terrenos aterrados com
material nocivo à saúde pública, já saneados.
E
a venda de terrenos em loteamento não registrado a
qualquer momento.
Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do
parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
É crime contra a Administração Pública efetuar
loteamento ou desmembramento do solo para fins
urbanos, em observância às determinações constantes
do ato administrativo de licença.
B
Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com
declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas
as exigências específicas das autoridades competen
C
Caberão à autoridade metropolitana, no caso de
loteamento ou desmembramento localizado em área de
município integrante de região metropolitana, o exame e
a anuência prévia à aprovação do projeto.
D
Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de
125 m2 e frente mínima de dez metros.
E
São considerados de uso comunitário os equipamentos
públicos de abastecimento de água, os serviços de
esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
A
apenas as proposições I e II.
B
apenas as proposições II e III.
C
apenas as proposições II, III e IV.
D
todas as proposições.
Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.
C
Certo
E
Errado
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