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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do sistema interamericano, é assegurado
A
apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa.
B
a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização não-governamental, sendo sua compe tência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa.
C
apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula obrigatória.
D
a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula obrigatória.
E
apenas às organizações não-governamentais legalmente constituídas em um ou mais Estados membros da OEA, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa
Ao tratar dos direitos humanos, a ECO-92 realizada no Rio de Janeiro defendeu uma nova proposta de desenvolvimento e preservação ambiental. Nesse sentido, proclamou:
1. Todos os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.
2. O direito ao desenvolvimento é uma prioridade que se estende à questão ambiental e interessa exclusivamente à presente geração.
3. Nas sociedades desiguais, a proteção ambiental é responsabilidade do Estado que, por economicidade, deve solucionar todas as suas controvérsias ambientais.
4. O tratamento de problemas ambientais só constitui problema para os países desenvolvidos.
5. A participação e contribuição de todos os atores da sociedade civil, em cooperação com o governo são fundamentais para efetiva implementação e monitoramento da proteção ambiental.
Estão corretas as afirmativas:
A
2 e 5 apenas.
B
1 e 4 apenas.
C
1 e 5 apenas.
D
2, 3 e 5 apenas.
E
1, 3, 4 e 5 apenas.
Encontramos na doutrina dos Direitos Humanos a afirmação de que, para compreender a
evolução dos direitos individuais no contexto da evolução constitucional, é preciso retomar
alguns aspectos da evolução dos tipos de Estado.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a que NÃO corrobora o enunciado acima.
A
A primeira fase do Estado Liberal caracteriza-se pela vitória da proposta econômica
liberal, aparecendo teoricamente os direitos individuais como grupo de direitos que se fundamentam na propriedade privada, principalmente na propriedade privada dos
meios de produção.
B
As mudanças sociais ocorridas no início do século XX visavam armar os indivíduos de
meios de resistência contra o Estado. Desse modo, a proteção dos direitos e
liberdades fundamentais torna-se o núcleo essencial do sistema político da
democracia constitucional.
C
As constituições socialistas consagraram uma economia socialista, garantindo a
propriedade coletiva e estatal e abolindo a propriedade privada dos meios de
produção, dando uma clara ênfase aos direitos econômicos e sociais e uma proposital
limitação aos direitos individuais.
D
A implementação efetiva dos direitos sociais e econômicos em boa parte da Europa
Ocidental no pós-guerra, como saúde e educação públicas, trouxe consigo o germe
da nova fase democrática do Estado Social e da superação da visão liberal dos
grupos de direitos fundamentais.
Os direitos humanos
I são aqueles comuns a todos, sem distinção.
II dizem respeito à pessoa humana na sua universalidade.
III são históricos, naturais e universais.
IV são indivisíveis e irreversíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
assinale a opção incorreta.
A
Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo
em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento
adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.
B
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem
demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito
a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em
liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua
liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem
o seu comparecimento em juízo.
C
A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias
crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas
pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança,
a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as
liberdades das demais pessoas.
D
Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas
emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente
regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem
direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação
ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.
E
Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços
normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento
de sentença.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos resultou de um processo histórico de
gradual formação, consolidação, expansão e aperfeiçoamento da proteção internacional
dos direitos humanos. É um direito de proteção dotado de especificidade própria.
Com relação a esse processo histórico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A aceitação universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos eliminou a
disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e
políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais, deixando de ser
negligenciados estes últimos.
B
A gradual passagem da fase legislativa de elaboração dos primeiros instrumentos
internacionais de direitos humanos, à fase de implementação de tais instrumentos,
pode ser considerada como resultado da primeira Conferência Mundial de Direitos
Humanos, ocorrida em Teerã no ano de 1968.
C
Uma das grandes conquistas da proteção internacional dos direitos humanos é, sem
dúvida, o acesso dos indivíduos às instâncias internacionais de proteção e o
reconhecimento de sua capacidade processual internacional em casos de violações
dos direitos humanos.
D
Graças aos esforços dos órgãos internacionais de supervisão nos planos global e
regional, logrou-se salvar muitas vidas, reparar muitos danos denunciados e
comprovados, bem como adotar programas educativos e outras medidas positivas por
parte dos governos.
Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quando Loïc Wacquant analisa o encarceramento dos pobres na Europa, este afirma, EXCETO que:
A
o cuidado com a maior eficácia da ação social permite colocar sob supervisão mais rígida as populações pobres.
B
a gestão penal da precariedade não se resume ao aprisionamento, mas também ao aumento da vigilância sobre os deserdados.
C
o encarceramento dos pobres é política que vem sendo abandonada gradualmente com o aumento dos programas de assistência social.
D
a punição dos pobres efetua-se por intermédio de dispositivos panóticos cada vez mais sofisticados e intrusivos integrados a programas de proteção e assistência.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A violação da integridade física é maneira eficaz para combater ação criminosa em qualquer circunstância.
( ) Sem a vida assegurada, não há como exercer a dignidade humana e todos os direitos dela decorrentes.
( ) O direito de ir, vir e permanecer possui como instrumento de proteção, o Mandado de Injunção.
( ) O sistema democrático, no Brasil, foi plenamente estabelecido durante a ditadura militar.
( ) A Revolução Francesa, com seus ideais de Igualdade, Liberdade e Fraternidade, é um marco na construção
dos Direitos Humanos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
A
F F F V V
B
V V F F V
C
F V F F V
D
V V V V F
E
F F F V F
Loïc Wacquant observa que ocorreram mudanças significativas em relação à população carcerária nos EUA na década de 1990. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
A
com o endurecimento do sistema penal, houve a redução dos crimes e logo a redução do encarceramento.
B
com o aumento dos mecanismos de controle, foi possível uma drástica redução da criminalidade e, logo, a diminuição do encarceramento.
C
com a redução dos direitos sociais e a retirada do Estado da economia, a partir da adoção do neoliberalismo, ocorreu o aumento da geração de empregos e dos ganhos salariais e, logo, uma sensível redução da criminalidade.
D
a população carcerária dos EUA cresceu ao nível de 650 detentos para cada 100.000 habitantes, perdendo apenas para a Rússia que, após o fim do socialismo, atingiu o índice de 750 detentos por cada 100.000 habitantes.
A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso
A
do poder estatal.
B
do poder estatal e dos indivíduos.
C
dos indivíduos.
D
dos grupos de indivíduos.
A ideologia liberal demonstra-se individualista, baseada na busca dos interesses individuais.
Como decorrência da ideologia liberal, todos os Direitos Humanos relacionados abaixo são
classificados como direitos individuais, EXCETO:
A
a liberdade de consciência e de crença.
B
a proteção à maternidade e à infância.
C
direito à propriedade privada.
D
a liberdade de comércio e de indústria.
O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
C
Certo
E
Errado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.
C
Certo
E
Errado
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
C
Certo
E
Errado
Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Não se pode chamar a doutrina dos direitos humanos em favor de quem os violou devido à(ao):
A
Relatividade dos D. H.
B
Falta de coerção dos D. H.
C
Indivisibilidade dos D. H.
D
Falta de coação dos D. H.
E
N.R.A
Fatos históricos que prenunciaram a dogmática dos Direitos Humanos:
A
A Declaração da Virgínia (E.U.A.).
B
O Concílio de Trento.
C
O armistício da 2ª Grande Guerra.
D
As alternativas A e C estão corretas.
E
N.R.A.
Um marco fundamental para a doutrina dos Direitos Humanos:
A
Revolução Comercial.
B
Revolução Francesa.
C
Revolução Industrial.
D
Revolução Cultural.
E
N.R.A
Gerar simulado