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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
A violação grave e sistemática dos direitos humanos das
mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre
a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe
petições com denúncias de violação a esses direitos.
C
Certo
E
Errado
Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser considerada vítima da criminalidade se o autor da violação tiver sido preso, processado, declarado culpado ou, pelo menos, identificado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
A
ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.
B
toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
C
ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
D
toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.
E
toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
A ideia de certo nível de desterritorialização dos
direitos humanos está presente tanto na Convenção
Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração
Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro
caso, considera-se explicitamente que os direitos
essenciais da pessoa humana não derivam do fato de
ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo,
há previsão de que todo indivíduo tem direito em
todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade
jurídica.
B
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, possui status
supralegal, formal e materialmente, e suas normas
devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com
efeitos ex tunc.
C
O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o
entendimento, inspirado nos termos da Convenção
Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade de depósito.
D
Segundo consta na Convenção Americana de Direitos
Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar
trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não significa,
ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a
pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos
forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva,
na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e
tampouco a sua capacidade física e intelectual.
E
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
prevê, como um dos órgãos competentes para
conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento
dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como
regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da
mesma nacionalidade.
Enumeradas as alternativas abaixo, assinale a opção VERDADEIRA.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II. O direito à livre escolha do emprego, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de natureza individual no ordenamento jurídico brasileiro vigente.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em determinado dispositivo, trata do “bem-estar social”, que, inclusive, é um dos objetivos da Ordem Social, contemplada na Constituição “cidadã” de 1988.
IV. O ser humano deve ter um padrão de vida capaz de “assegurar saúde e bem-estar”, conceito este ligado ao “bem-estar social” contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem subscrita pelo Brasil.
V. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da Ordem Social. A falta de trabalho (direito social) afasta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
A
Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está incorreta.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adotou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Acerca desta declaração, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A presente Declaração trata das questões de ética suscitadas pela medicina, pelas ciências da vida e pelas tecnologias que lhes estão associadas, aplicadas aos seres humanos, tendo em conta as suas dimensões social, jurídica e ambiental.
B
Tem como um dos objetivos orientar as ações de indivíduos, grupos, comunidades, instituições e empresas públicas e privadas.
C
Ressalva que os interesses e o bem-estar do indivíduo devem prevalecer sobre o interesse exclusivo da ciência ou da sociedade.
D
Objetiva fomentar um diálogo multidisciplinar e pluralista sobre as questões da Bioética entre todas as partes interessadas e no seio da sociedade em geral.
E
Pretende salvaguardar e defender os interesses apenas das gerações futuras, uma vez que se torna inviável com as gerações presentes.
Tendo em vista o trecho lido, e considerando que sabidamente o próprio Estado é também considerado um dos violadores de direitos humanos , é possível afirmar que por isso se fez necessária(o):
A
a ampliação dos direitos humanos garantidos aos
cidadãos dos paísesemdesenvolvimento, como o Brasil;
B
a ampliação dos objetivos pessoais, sociais, políticos e
econômicos do indivíduo;
C
o desenvolvimento de um sistema de proteção
internacional de direitos humanos, acessível aos
cidadãos de qualquer Estado;
D
o desenvolvimento de mecanismos de direito interno
desvinculados do Estado, como as empresas
transnacionais;
E
acabar com o sistema interno de proteção de direitos
humanos, deixando que violações a esses direitos fossem
solucionadas pela ONU.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
São importantes diplomas sobre direitos humanos, EXCETO:
A
Declaração de Independência e Constituição dos Estados Unidos da América de 1776;
B
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789;
C
Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948;
D
Pacto de São José da Costa Rica de 1969;
E
Declaração de Estocolmo de 1972.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:
I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
A
apenas II e III são verdadeiras.
B
apenas I e III são verdadeiras.
C
apenas II e III são falsas.
D
I, II e IV são falsas.
E
I, II e III são verdadeiras.
O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado
A
a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
B
apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
C
apenas às organizações não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
D
apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
E
às instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
Uma das razões para a necessidade de uma proteção internacional dos direitos humanos foi a de que:
A
a proteção a esses direitos oferecida no direito interno sempre foi menos eficiente que a proteção oferecida pela ONU;
B
os próprios Estados eram um dos grandes violadores de direitos humanos;
C
o objeto de proteção desses direitos, qual seja, o ser humano, nunca buscou proteção no direito interno;
D
os Estados reuniram-se em 1948 e criaram um mecanismo único de proteção de direitos humanos válido para todo o mundo;
E
os Estados decidiram tratar sobre questões relativas a direitos humanos somente em âmbito internacional.
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
A
mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
B
posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
C
do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
D
do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
E
mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.
À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
A
proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
B
permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
C
obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
D
proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
E
obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
Com relação ao histórico de formação dos Direitos Humanos no contexto global, é possível afirmar que tais atos ganharam grande relevância a partir de 1945, após a 2ª Guerra Mundial, uma vez que:
A
as nações em todo o mundo assistiram a uma série de barbáries e violações de direitos humanos que revelaram a necessidade da criação de um efetivo sistema de proteção internacional desses direitos;
B
as nações em todo o mundo passaram por um longo período de depressão econômica que as fez refletir sobre o sistema de proteção de direitos humanos proposto pelas nações vencedoras da guerra;
C
foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU), que impulsionou o sentimento nacionalista daquelas nações destruídas, ajudando-as a se reerguerem;
D
foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU)que tratou de organizar a entrada de empresas transnacionais americanas em território europeu, garantindo mais empregos para a população carente do velho continente;
E
o fracasso do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália revelaram as fragilidades do modelo socialista implementado por essas nações durante a 2ª Grande Guerra Mundial.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
A
o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
B
a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
C
a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
D
é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.
E
é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
A
À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B
À licença-maternidade, antes e depois do parto.
C
A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
D
À total imunização contra as principais doenças infecciosas.
E
À educação primária gratuita.
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