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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A
Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
B
A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
C
A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
D
A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.
A
O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.
B
O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
C
Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.
D
O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.
E
O procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.
Ano:
2011
A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA, DE 2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE,
A
é apenas um documento de retórica política;
B
corresponde a diretriz de “soft law" regional;
C
é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;
D
é norma formalmente vinculante como costume regional.
Ano:
2011
OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, NA DEFINIÇÃO CONSUETUDINÁRIA,
A
só podem ser praticados no contexto de conflito armado;
B
prescindem o contexto de conflito armado;
C
são praticados no contexto de um ataque extenso e sistemático à população civil;
D
compreendem o crime de genocídio.
Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção
correta.
A
Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma
de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício
de qualquer direito.
B
A característica da indivisibilidade dos direitos humanos
decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único
requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades
humanas universais.
C
A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se
pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da
intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
D
O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de
defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo
legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos
fundamentais.
E
Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do
homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os
direitos do homem passaram a constituir uma categoria
homogênea.
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos
pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder
se falar de sistemas global e regional. O instrumento
de maior importância no sistema interamericano é a Convenção
Americana de Direitos Humanos, também denominada
Pacto de San José da Costa Rica que
A
foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo
como Estados-membros todos os países das Américas
do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.
B
substancialmente reconhece e assegura um catálogo
de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais,
garantindo-lhes a plena realização.
C
exige dos governantes dos Estados signatários estritamente
obrigações de natureza negativas, como por
exemplo o dever de não torturar um indivíduo.
D
em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-
parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno
exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer
discriminação.
Os Estados-parte da citada convenção comprometeram-se a
criar medidas trabalhistas, entre outras, para promover a
integração da pessoa com deficiência na sociedade.
C
Certo
E
Errado
Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser
utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou
sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida
diária, independentemente de ser permanente ou provisória.
C
Certo
E
Errado
A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
B
Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C
Ninguém será privado em nenhuma hipótese de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
D
Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, não sendo assegurado ao indivíduo apenas o direito de deixar seu próprio país.
E
a liberdade de reunião é assegurada às pessoas em qualquer circunstância.
Ano:
2011
NA FAZENDA BELMONTE, NO MUNICÍPIO DE ALTA VÁRZEA EM ALGUM ESTADO DA AMAZÔNIA LEGAL, O FAZENDEIRO MAURÍCIO EMPREGA QUARENTA E DOIS EMPREGADOS RURAIS, RECRUTADOS POR ‘GATOS' NO NORDESTE DO BRASIL E DESPIDOS DE SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE CARTEIRA DE TRABALHO, QUE ENTREGARAM PARA EFEITO DE REGISTRO DE EMPREGADO, MAS NUNCA LHES FOI DEVOLVIDA. OS EMPREGADOS RECEBEM 100 REAIS SEMANALMENTE E TÊM QUE PROVER SUA EXISTÊNCIA ATRAVÉS DA COMPRA DE VÍVERES NO BARRACÃO DA FAZENDA, DE PROPRIEDADE DO FAZENDEIRO. COMO O DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA COBRIREM SUAS NECESSIDADES E O CUSTO DOS PRODUTOS NO BARRACÃO SOBE A CADA SEMANA, TODOS ESTÃO ENDIVIDADOS, SENDO O DEÉBITO DESCONTADO DOS GANHOS SEMANAIS. MUITOS NÃO RECEBEM NADA E CONTINUAM A DEVER. PEDRO, UM DOS EMPREGADOS, TENTOU FUGIR DA FAZENDA E FOI BALEADO POR JAGUNÇOS. DEPOIS FOI GRAVEMENTE ESPANCADO EM FRENTE DOS COMPANHEIROS, PARA DEIXAR CLARO QUE ‘O CABRA QUE FOGE SEM PAGAR, PASSARÁ POR ISSO’, SEGUNDO O ADMINISTRADOR DA FAZENDA.
A
O fato descrito é caso típico de servidão, sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público estadual;
B
O fato descrito é caso típico de servidão por dívida, com consequências para a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal;
C
O fato descrito é caso típico de escravidão na forma da Convenção sobre a Escravatura de 1926, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal;
D
O fato não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho.
No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos,
que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da
responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
A
No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado
por violação de direitos humanos inicia-se por petições de
Estados e por petições de particulares.
B
O princípio informador do sistema de relatórios, principal
mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual
se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos
humanos.
C
A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de
qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses
considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado
infrator.
D
No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da
responsabilidade internacional de outro Estado por violações
de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados
internacionais.
E
Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados
Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da
responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos
sociais.
A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos
Direitos Humanos surge em meados do século XX, em
decorrência da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno
Direito Internacional dos Direitos Humanos é um
fenômeno do pós-guerra. Dentre as proposições abaixo,
assinale a que não corrobora com o enunciado acima:
A
O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos
Humanos pode ser atribuído às monstruosas violações
de direitos humanos da era Hitler e, após, à
crença de que somente uma guerra poderia por fim a
essas violações no âmbito internacional para garantir
internamente em cada Estado nacional a dignidade da
pessoa humana.
B
A internacionalização dos direitos humanos constitui
um movimento extremamente recente da história, surgido
a partir do pós-guerra, como proposta às atrocidades
e aos horrores cometidos durante o nazismo.
Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos
humanos, o pós-guerra deveria significar sua
reconstrução.
C
No momento em que os seres humanos se tornam
supérfluos e descartáveis, no momento em que vigea
lógica de destruição, em que cruelmente se abole
o valor da pessoa humana, torna-se necessária a
reconstrução dos direitos humanos como paradigma
ético capaz de restaurar a lógica do razoável.
D
A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma
dos direitos humanos, por meio da negação
do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito.
Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstrução
dos direitos humanos como referencial e
paradigma ético que aproxime o direito da moral.
Ano:
2011
“EFICÁCIA HORIZONTAL”, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
A
tem o mesmo significado de “Drittwirkung"',
B
se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;
C
não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;
D
só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.
Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos
humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza
cogente, assinale a opção correta.
A
A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o
Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua
jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
B
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher permite que determinados
direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança
nacional e à ordem pública.
C
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser
encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos
direitos referidos no documento tenham sido violados.
D
O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de
qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade
criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua
intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
E
A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de
forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos,
estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses
direitos.
Ano:
2011
EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇÃO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE
A
o Estado garanta o amplo acesso à Justiça, para a hipótese de grave lesão de direitos fundamentais;
B
o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios ("remedies") para proteger esses direitos;
C
o Estado dê aviso prévio da derrogação, que pode afetar qualquer direito apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência;
D
o Estado se restrinja a suspender somente as garantias que possam interferir com a formação da opinião pública e apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência.
A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de
normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as
pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção
internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a
opção correta.
A
Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos
fundamentam-se na noção contratualista, que supera o
princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.
B
A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos
humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os
nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em
território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem
especial importância nesse contexto.
C
A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos
humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua
soberania, possibilitando a responsabilização internacional do
Estado quando as instituições nacionais forem omissas na
tarefa de proteger os direitos humanos.
D
A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe
obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de
seus direitos diante de outro Estado contratante.
E
O regime objetivo das normas internacionais de direitos
humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os
indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da
nacionalidade da pessoa.
Ano:
2011
O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
A
é mera retórica política, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como princípio (art. 1º, para. 2º, da Carta da ONU) e não como direito;
B
se aplica indistintamente a povos sob jugo colonial e aos povos indígenas;
C
consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
D
integra os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966.
Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a
opção correta.
A
A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao
declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que
visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao
arbítrio deste.
B
Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das
Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às
minorias de determinados países europeus enviassem petições
ao Comitê de Minorias.
C
A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta
política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito
fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os
direitos políticos.
D
A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste
no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra
para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para
a criação de outras formas de proteção das liberdades
fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
E
A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar
os princípios democráticos na história política moderna.
No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
C
Certo
E
Errado
Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado