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A ética aplicada à administração pública não se confunde com juízos subjetivos de correção moral nem se exaure na repressão a desvios individuais de conduta.
Em perspectiva institucional, integridade; transparência; responsabilidade social; governança ética e; sustentabilidade institucional, pertencem a planos normativos e organizacionais relacionados, porém não redutíveis entre si, de modo que o compromisso com o interesse público exige mais do que publicidade formal dos atos ou adesão genérica a valores declaratórios.
Considerando a ética aplicada à administração, a responsabilidade social das organizações, a governança ética, a transparência, a integridade e o interesse público, assinale a alternativa CORRETA.
A transparência administrativa, por viabilizar controle externo e visibilidade dos atos, absorve em sentido funcional o conteúdo da integridade institucional, da governança ética e da responsabilidade social, na medida em que a publicidade adequada dos processos torna prescindíveis mecanismos autônomos de conformação ética da gestão.
A responsabilidade social organizacional, quando transposta ao setor público, reconduz-se tecnicamente ao dever de legalidade administrativa, pois o compromisso institucional com efeitos sociais da ação pública já se encontra integralmente contido na observância do regime jurídico aplicável.
A integridade institucional se relaciona à conformidade ética e à consistência de padrões decisórios; a transparência opera como condição de visibilidade e controle; a governança ética estrutura diretrizes e mecanismos de orientação da conduta e; a responsabilidade social não se reduz à legalidade estrita nem substitui o compromisso administrativo com o interesse público.
A sustentabilidade institucional, por envolver permanência funcional e estabilidade administrativa, situa-se em plano predominantemente gerencial, sem conexão necessária com estruturas de governança ética, parâmetros de integridade ou racionalidade pública da decisão organizacional.
O interesse público, por constituir fundamento finalístico da ação administrativa, dispensa diferenciações mais rigorosas entre ética aplicada, integridade, transparência e responsabilidade social, já que tais categorias representam formulações instrumentais convergentes de um mesmo dever genérico de boa gestão.
No contexto da ética no serviço público, um servidor recebeu informação privilegiada em razão do cargo e passou a utilizá-la para obter vantagem em atividades particulares. Considerando os princípios éticos que devem nortear a atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.
A conduta é aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro à Administração Pública.
A utilização de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio é incompatível com os deveres éticos da função pública.
A conduta é permitida quando a informação não estiver protegida por sigilo legal.
O comportamento é admissível desde que não haja reclamação formal de terceiros.
A utilização da informação é legítima quando ocorrer fora do horário de expediente.
A ética no serviço público não se limita ao cumprimento da legalidade, devendo o servidor pautar-se também pela moralidade administrativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:
O servidor pode omitir a verdade se isso for para proteger a imagem da instituição.
A cortesia e a boa vontade são opcionais e dependem do volume de trabalho do dia.
Atos da vida privada do servidor não possuem relação com a ética profissional.
O descaso com o tempo do cidadão, gerando esperas desnecessárias, é uma falta de ética.
A publicidade dos atos administrativos é absoluta e não admite exceções.
A respeito do sigilo profissional nas atividades desenvolvidas em instituições públicas e privadas, o limite do sigilo
deve ser estabelecido pela compatibilização entre as normas institucionais, as exigências legais e a finalidade administrativa do serviço, cabendo ao profissional adequar sua conduta prioritariamente aos procedimentos definidos pela organização.
decorre da análise das circunstâncias concretas e dos direitos envolvidos, exigindo do profissional uma avaliação ética acerca da finalidade da informação, da necessidade de sua circulação e das possíveis repercussões de sua divulgação.
está relacionado à natureza da informação obtida, sendo admissível seu compartilhamento sempre que contribuir para o aperfeiçoamento das decisões institucionais ou para a integração das equipes multiprofissionais.
deve ser definido a partir do equilíbrio entre o interesse público e a eficiência dos serviços prestados, permitindo a circulação de informações quando houver expectativa de benefício para a coletividade atendida.
No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.
A apreciação da conduta sob o prisma ético pode ocorrer independentemente da configuração de infração administrativa, civil ou penal.
A responsabilização ética depende da caracterização prévia de infração disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores, não existindo autonomia para a apuração de natureza exclusivamente ética.
As normas do Código de Ética incidem sobre comportamentos praticados durante o exercício formal das atribuições do cargo, não alcançando condutas vinculadas à função pública realizadas fora do ambiente institucional.
A análise ética da conduta funcional perde seu objeto com o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública, não havendo possibilidade de apreciação ética após o desligamento do agente.
A ética influencia todas as decisões dentro da organização. O comportamento ético acontece quando a organização incentiva seus membros a se comportarem eticamente de maneira que estes aceitem e sigam tais valores e princípios. A declaração formal dos princípios e valores assumidos por uma organização ou categoria profissional específica com vistas a orientar a atuação dos indivíduos dentro desta organização é denominada:
Comissão de Ética.
Código de ética.
Princípio da Moralidade.
Ouvidoria.
Accountability.
Ao preparar os materiais do dia, um servente percebeu que parte da equipe utilizava os produtos de limpeza sem observar a diluição indicada nos rótulos, despejando quantidades excessivas a cada uso, o que esgotava o estoque mensal da repartição antes do prazo previsto. Quanto à conduta adequada em relação ao uso do material público, assinale a alternativa correta:
O servente deve diluir os produtos em proporção muito maior que a indicada nos rótulos, pois o rendimento do estoque tem prioridade sobre o resultado da limpeza dos ambientes do órgão.
O servente deve seguir a diluição indicada nos rótulos e repassar a orientação à equipe, pois o uso correto dos produtos preserva a eficácia da limpeza e a economia do material público.
O servente deve manter o uso de quantidades excessivas dos produtos, pois o consumo elevado de material demonstra ao setor de compras a necessidade de ampliação do estoque mensal da repartição.
O servente deve transferir a cada colega a escolha da quantidade de produto utilizada, pois o controle do consumo do material de limpeza compete ao setor de compras da repartição.
A postura ética do servidor público contribui para:
I. Aumentar a confiança da sociedade na administração pública.
II. Evitar o cumprimento das normas internas.
III. Reduzir a necessidade de transparência.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas no item I.
Apenas no item II.
Apenas nos itens I e III.
Apenas nos itens II e III.
Em toda e qualquer profissão, a ética é uma bussola para guiar ações e comportamentos. Acerca do tema, a ética profissional do ASG envolve:
Cumprir normas, respeitar colegas e zelar pelo patrimônio.
Priorizar apenas a rapidez no serviço.
Reduzir custos a qualquer preço.
Substituir normas por improvisos mais ágeis.
Durante o expediente, um servidor público compartilha, em conversa informal com colegas, informações relacionadas a dificuldades administrativas da instituição e aspectos do atendimento prestado a determinados usuários, em contexto dissociado das atividades técnicas, assistenciais ou administrativas do serviço. Em relação aos princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta.
A conduta é eticamente admissível quando a troca de informações ocorre entre servidores que integram a mesma equipe de trabalho e dentro das dependências institucionais.
A divulgação verbal de informações institucionais ou relativas a usuários somente configura infração ética quando envolve dados sensíveis formalmente registrados em prontuários ou documentos oficiais.
O compartilhamento de informações internas é permitido quando realizado em caráter informal, desde que não haja registro documental ou difusão por meios de comunicação externos.
A conduta pode caracterizar violação do dever de sigilo funcional e afronta aos princípios da ética no serviço público, sobretudo quando a divulgação de informações institucionais ou de usuários ocorre sem necessidade funcional ou finalidade legítima vinculada ao serviço.
O dever de confidencialidade no serviço público restringe-se às informações classificadas como sigilosas por norma institucional específica, não abrangendo comentários informais sobre rotinas administrativas ou atendimentos realizados.
Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.
O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.
O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece diretrizes normativas específicas voltadas à conduta funcional dos agentes públicos, definindo parâmetros próprios de atuação e referência ética no âmbito da Administração Pública federal (BRASIL, 1994).
Assinale a alternativa CORRETA acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O Código de Ética define padrões de conduta funcional aplicáveis ao servidor público federal, orientando seu agir no exercício da função com base em valores éticos próprios da Administração Pública.
O Código de Ética configura um conjunto de práticas de governança organizacional voltadas à eficiência institucional, inspirado em modelos de compliance e integridade adotados por organizações privadas contemporâneas.
O Código de Ética expressa princípios de cultura organizacional voltados à competitividade e à sustentabilidade institucional, associados a modelos estratégicos de gestão de pessoas no setor econômico.
O Código de Ética corresponde a diretrizes gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre organizações, mercado e sociedade, conforme práticas consolidadas no ambiente empresarial.
A função pública pressupõe compromisso permanente com valores institucionais e com a dignidade do serviço prestado à coletividade. Ao desempenhar suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA que indica a conduta compatível com os deveres funcionais do servidor.
Atuar com honestidade, lealdade e zelo pelo interesse público, evitando práticas que comprometam a dignidade da função ou a confiança da sociedade na Administração.
Substituir o interesse público pela conveniência administrativa imediata quando isso facilitar a execução das atividades internas do setor.
Basear sua atuação exclusivamente em ordens superiores, ainda que a conduta determinada gere dúvida quanto à sua compatibilidade ética ou institucional.
Priorizar interesses pessoais sempre que não houver prejuízo direto ao serviço ou violação expressa de norma administrativa específica.
A ética pública contemporânea reconhece que a atuação do servidor influencia diretamente a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na Administração. Mesmo na ausência de prejuízo material, determinadas condutas podem comprometer a imagem institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA que indica a postura eticamente adequada do agente público.
Entender que a reputação da Administração é responsabilidade exclusiva dos gestores superiores, não se estendendo aos demais servidores públicos.
Limitar sua responsabilidade ética às situações que causem prejuízo financeiro direto, pois a imagem institucional não integra a esfera funcional do servidor.
Considerar que a avaliação ética depende exclusivamente da intenção subjetiva do agente, independentemente dos efeitos institucionais gerados por sua conduta.
Agir de modo a preservar a confiança da sociedade na Administração, evitando comportamentos que, ainda que legais, gerem descrédito institucional ou abalem a imagem do serviço público.
A ética na Administração Pública é tratada pela doutrina como referência normativa e conceitual para a análise da conduta do agente estatal, servindo de parâmetro para avaliar a adequação do agir funcional no contexto do exercício de atribuições públicas e da relação entre Administração e sociedade (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
A ética administrativa corresponde a um conjunto de valores organizacionais estruturados para fortalecer a identidade institucional e orientar práticas internas de gestão, voltadas à consolidação de uma cultura organizacional própria das instituições públicas.
A ética na Administração Pública identifica-se com princípios de ética profissional individual relacionados à formação moral do agente, às suas convicções pessoais e às escolhas éticas construídas ao longo de sua trajetória profissional.
A ética administrativa traduz padrões de governança e integridade institucional voltados à eficiência organizacional e à sustentabilidade das estruturas administrativas, inspirados em modelos de gestão desenvolvidos no setor privado.
A ética na Administração Pública opera como critério de avaliação do agir funcional, vinculando a conduta do agente público ao exercício da função estatal e à legitimidade institucional da atuação administrativa.
No exercício da função pública legislativa, a ética profissional orienta condutas relacionadas à confidencialidade e imparcialidade. Assinale a alternativa correta:
Informações internas podem ser divulgadas informalmente quando ainda não oficializadas.
A imparcialidade não se aplica ao redator legislativo, por se tratar de função técnica.
A responsabilidade profissional limita-se ao cumprimento formal das tarefas designadas.
O sigilo e a responsabilidade devem ser observados inclusive em relação a documentos em fase de elaboração.
A ética administrativa restringe-se ao horário de expediente.
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.
As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.
O Gari, como servidor público, deve pautar sua conduta pela ética. Esse princípio é CORRETAMENTE apresentado em:
Tratar os cidadãos com respeito e cordialidade, mesmo diante de críticas ou reclamações.
Recusar-se a atender solicitações da comunidade por considerar irrelevantes.
Utilizar equipamentos públicos para fins pessoais.
Ignorar normas internas por acreditar que não se aplicam ao seu cargo.
O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções.
Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.
Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.
Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.
Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.
Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.
Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.
Conforme o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994), é obrigatório a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público a criação de uma Comissão de Ética.
Sobre as Comissões de Ética, é correto afirmar:
A Comissão de Ética se limita a aplicar a pena de demissão ao servidor público.
A Comissão de Ética está proibida de aplicar qualquer tipo de pena ao servidor público.
A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura ao servidor público.
A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura e de suspensão ao servidor público.