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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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De acordo com a Lei no 13.021/14 alterada pela RDC no 197/2017, é correto afirmar que
A
as farmácias de qualquer natureza poderão dispor, para atendimento imediato à população, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica sem que haja necessidade de autorização especial.
B
as farmácias privativas de unidades hospitalares podem atender o público, em geral, desde este que apresente uma prescrição médica.
C
em ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, os estabelecimentos obrigam-se à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias.
D
é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
E
o farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
Quando não há período de emergência em saúde pública, o prazo máximo estabelecido pela CONITEC, para que seja incorporada uma nova tecnologia até que seja efetivada a sua disponibilização aos pacientes do SUS é de __________ para avaliação das evidências científicas e estudos da viabilidade econômica e mais _____________dias, a partir da publicação da decisão.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
180 dias (+ 90) .... 180
B
150 dias (+ 90) ... 120
C
120 dias (+ 90) ... 120
D
120 dias (+ 60) ... 90
E
60 dias (+ 30) ... 60
O estudo de estabilidade tem o objetivo de fornecer evidências sobre como a qualidade de um IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) de medicamento varia ao longo do tempo, quando sob influência de diversos fatores ambientais, como temperatura, umidade e luz. De acordo com o Guia nº 28 da Anvisa, versão 1, de 11 de novembro de 2019 (Guia de Estudos de Estabilidade), assinale a opção que apresenta o teste recomendado para forma farmacêutica do tipo "solução".
A
Dispersibilidade.
B
Teste de vazamento.
C
Formação de precipitado.
D
Formação de película.
E
Viscosidade.
A RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, estabelece requisitos, responsabilidades e padrões de trabalho a serem observados por todos os Detentores de Registro de Medicamento de uso humano distribuídos ou comercializados no Brasil, com vistas ao cumprimento das Boas Práticas de Farmacovigilância. Das definições dispostas nessa resolução, assinale a alternativa correta.
A
Abuso de medicamentos: uso excessivo, não intencional, de um ou mais medicamentos, sem finalidade terapêutica e sem prescrição.
B
Eficácia do medicamento: capacidade de dado medicamento produzir efeitos prejudiciais, em indivíduo de determinada população, em condições ideais de uso.
C
Interação medicamentosa: resposta farmacológica, toxicológica, clínica ou laboratorial causada pela combinação do medicamento com o sangue.
D
Superdose: uso de medicamento em doses superiores a 30% da dose recomendada em bula.
E
Uso off-label: compreende o uso intencional, em situações divergentes, da bula de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
De acordo com a Resolução nº 586/2013 do CFF, o ato que poderá́ ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento, é denominado de:
A
Prescrição farmacêutica.
B
Seguimento farmacoterapêutico.
C
Aplicação de injetáveis.
D
Consulta farmacêutica.
Com base nas orientações éticas para fornecer informação sobre medicamentos, é INCORRETO afirmar que:
A
Caso as perguntas tenham natureza de temas polêmicos, o profissional especialista em informação sobre medicamentos deve ser cauteloso em sua resposta e expor posicionamento pessoal.
B
É de responsabilidade do profissional especialista em informação sobre medicamentos fornecer uma resposta com qualidade, atendendo a todos os altos padrões estabelecidos pelo CIM/SIM.
C
Toda informação obtida por fontes externas deve ser identificada pelo autor da obra, respeitando, assim, seus direitos autorais. Caso contrário, a ação pode ser considerada plágio.
D
No caso em que a informação não seja encontrada na literatura ou a pergunta não se enquadre nos temas de abrangência do serviço, o CIM/SIM deve elaborar uma justificativa para o solicitante.
E
É aconselhável que toda resposta passe pela revisão de um segundo profissional do CIM/SIM, antes que seja enviada ao solicitante.
Ainda de acordo com a Resolução 711/2021, do Conselho Federal de Farmácia, “manter em estoque, ainda que transitoriamente, ou armazenar instrumento substância, medicamento, fórmula magistral/oficinal ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), suas respectivas quantidades, ou informações imprescindíveis de rotulagem e garantia da procedência e rastreabilidade, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula”, é uma atividade _______________ a todos inscritos no CRF.
A
Regulamentada
B
Permitida
C
Exclusiva
D
Proibida
E
Facultativa
A dispensação de medicamentos é um ato privativo do farmacêutico e prevê
A
a entrega do medicamento ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada, com informações suficientes para o uso correto e em embalagem que preserve a qualidade do produto.
B
a entrega do medicamento com a releitura da prescrição médica e explicações necessárias para o uso, de maneira rápida para alcançar os melhores padrões de atendimento para a unidade.
C
a entrega do medicamento a qualquer portador da receita médica, sendo o paciente as explicações para o uso correto serão de forma detalhadas com convite para o programa de atenção farmacêutica da unidade, quando houver, assim como revisão de sinais e sintomas.
D
a orientação do uso do medicamento pelo paciente, em caso de a unidade possuir programa de atenção farmacêutica a entrega poderá ser realizada por outro profissional em momento oportuno na própria unidade.
A resolução nº 711, de 30 de julho de 2021, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica. Assinale a alternativa que corresponde a um direito do farmacêutico.
A
Interagir com o paciente, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
B
Realizar a intercambialidade de medicamentos, sem necessidade de esta decisão ser compartilhada com o usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.
C
Negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo CRF.
D
Utilizar as mídias sociais na divulgação de informações que julgar necessária, que esclareçam a população sobre o uso racional de medicamentos e que abordem temas que promovam a saúde e a segurança do paciente, com a possibilidade de remuneração da indústria farmacêutica para divulgação de uma tecnologia em saúde.
Em relação aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, mas sem autonomia financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
B
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
C
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, sem autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
D
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
E
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
A Resolução n. 585 de 2013 do Conselho Federal de Farmácia regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. Nos âmbitos coletivo e individual, constitui um exemplo de atribuição clínica do farmacêutico a
A
padronização de medicamentos em serviços de saúde.
B
avaliação periódica dos resultados de intervenções médicas.
C
solicitação de exames de imagem em serviços de saúde.
D
análise técnica e legal da prescrição de medicamentos.
No caso de falecimento do proprietário da farmácia, os herdeiros necessários não poderão continuar com a farmácia herdada.
C
Certo
E
Errado
O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas normas e peculiaridades.
C
Certo
E
Errado
Com base na Portaria no 3.193, de 9 de dezembro de 2019, são considerados os seguintes critérios para o repasse de recursos da União para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica:
A
Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população dos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) verificada em 2010, enviada ao Tribunal de Contas da União.
B
Os valores de repasse são definidos pela média do IDHM dos municípios em cada estado da federação.
C
Os valores de repasse consideram o porte populacional de cada município, categorizados em pequeno, médio e grande porte.
D
Os valores de repasse consideram o porte populacional e o IDHM de cada município, categorizados em quatro diferentes níveis de desenvolvimento.
E
O repasse federal aos municípios tem base per capita, e utiliza a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.
Conforme a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº. 539 (22.10.2010), a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação. Marque abaixo a atividade que NÃO é privativa do profissional farmacêutico.
A
Dispensação, fracionamento e manipulação de medicamentos magistrais, fórmulas magistrais e farmacopeicas.
B
A prática de extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos.
C
Elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
D
A produção de insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica em estabelecimentos industriais.
E
A gestão técnica de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza; de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
Em conformidade com a Resolução nº 338/2004, a Assistência Farmacêutica:
I. É parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
II. Deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, garantindo a multisetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve exclusivamente o setor público de atenção à saúde.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Conforme os conceitos e as definições presentes na Resolução nº 357/2001, assinalar a alternativa que apresenta o conceito de ervanária:
A
Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
B
Estabelecimento que realiza dispensação de plantas medicinais.
C
Conjunto de normas e monografias de farmoquímicos, estabelecido por e para o País.
D
Emprego de substância capaz de impedir a ação de microrganismos pela inativação ou destruição.
São serviços farmacêuticos direcionados ao indivíduo, à família e à comunidade com potencial para aumentar a efetividade dos tratamentos, reduzir a morbimortalidade relacionada ao uso de medicamentos e reduzir os custos assistenciais:
I. A conciliação de medicamentos para avaliar discrepâncias nas prescrições entre diferentes níveis do cuidado.
II. A revisão da farmacoterapia com foco na adesão ao tratamento medicamentoso.
III. O rastreamento em saúde para o diagnóstico de doenças raras e início do tratamento baseado em protocolos clínicos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme os conceitos e definições presentes na Resolução nº 357/2001, assinalar a alternativa que corresponde ao conceito de automedicação responsável:
A
Uso de medicamento não prescrito sob a orientação e acompanhamento do farmacêutico.
B
Manipulação de uma prescrição na farmácia, seguida de um conjunto de orientações adequadas, para um paciente específico.
C
Denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
D
Denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
Em decorrência da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), algumas normas sanitárias foram revogadas e outras foram prorrogadas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Desde 31 de maio de 2022, as farmácias não podem mais realizar os testes rápidos para covid-19.
B
Prescrições com assinatura digital que utilizem a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) perderam a validade com o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em 2022.
C
Ficam permitidas, até 21 de maio de 2023, a prescrição de quantidades estendidas de medicamentos de controle especial (psicotrópicos) e a entrega em domicílio.
D
Cloroquina e hidroxicloroquina não serão mais substâncias sujeitas a controle especial a partir de 22 de maio de 2023.
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