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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.
“O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de _____________ e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. Para o exercício desse ato, será exigido, pelo(a) , _____________o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica. Para a prescrição_____________ , será exigido, pelo CRF de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista em Homeopatia ou Antroposofia.”
A
diagnóstico prévio … CRF de sua jurisdição … de medicamentos dinamizados
B
urgência médica … CFF … de medicamentos de tarja vermelha
C
diagnóstico prévio … ANVISA … de medicamentos dinamizados
D
urgência médica … CRF de sua jurisdição … de medicamentos dinamizados
E
autorização do corpo médico … CFF de sua jurisdição … de medicamentos isentos de prescrição
Sobre a prescrição de medicamentos pelo farmacêutico, de acordo com a RDC 586/2013, assinale a opção incorreta.
A
É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade.
B
No ato da prescrição, o farmacêutico deverá orientar suas ações de maneira ética, sempre observando o benefício e o interesse do paciente, mantendo autonomia profissional e científica em relação às empresas, instituições e pessoas físicas que tenham interesse comercial ou possam obter vantagens com a prescrição farmacêutica.
C
Será garantido o sigilo dos dados e informações do paciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, sendo vedada a sua utilização para qualquer finalidade que não seja de interesse sanitário ou de fiscalização do exercício profissional.
D
O farmacêutico manterá registro de todo o processo de prescrição na forma da lei.
Além da dispensação, poderá ser permitida às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos. A respeito dos serviços farmacêuticos dentro do contexto da Atenção Farmacêutica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os serviços farmacêuticos devem ter como objetivos a prevenção, detecção e resolução de problemas relacionados a medicamentos, promover o uso racional dos medicamentos, a fim de melhorar a saúde e qualidade de vida dos usuários.
B
É proibida a administração de medicamentos em farmácias e drogarias.
C
O farmacêutico deve orientar o usuário a buscar assistência de outros profissionais de saúde, quando julgar necessário, considerando as informações ou resultados decorrentes das ações de atenção farmacêutica.
D
O farmacêutico deve contribuir para a farmacovigilância, notificando a ocorrência ou suspeita de evento adverso ou queixa técnica às autoridades sanitárias.
Sobre as atribuições privativas do farmacêutico, conforme Resolução 288/96 do CFF, analise as afirmativas abaixo:
I. Avaliar os componentes presentes na prescrição médica quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade e estabilidade, porém, não é necessário avaliar quanto as possíveis interações medicamentosas.
II. Assegurar destino seguro para os resíduos de antineoplásicos.
III. Proceder à formulação dos antineoplásicos segundo a prescrição médica, em concordância com o preconizado em literatura.
IV. Orientar, supervisionar e estabelecer rotinas nos procedimentos de manipulação e preparação dos antineoplásicos.
V. Determinar o prazo de validade para cada unidade de antineoplásicos de acordo com as condições de preparo e características da substância.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III, IV e V, apenas.
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada n º 430/2020 da Anvisa, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a opção correta.
( ) É proibido fumar, comer, beber (inclusive água potável), mascar, manter plantas, alimentos, medicamentos pessoais, objetos pessoais ou qualquer objeto estranho ao setor, nas áreas de armazenagem, armazenagem em trânsito, recebimento e expedição.
( ) A análise de risco pode ser utilizada como ferramenta para dispensa da necessidade de qualificação e validação de equipamentos que não possuam contribuição significativa para a qualidade.
( ) O fracionamento de medicamentos a partir de suas embalagens de transporte não deve violar a embalagem secundária.
( ) Sistemas passivos de controle são aqueles com controle ativo de temperatura e/ou umidade.
( ) Os medicamentos que tiverem a cadeira de custódia interrompida por roubo, furto ou outra apropriação indevida e que não apresentarem dano ou violação da caixa de embarque, dos dispositivos de segurança presentes no momento do evento e que puderem ser concluídos como adequados do ponto de vista da qualidade, segurança e eficácia por meio de uma análise de risco executada sob a responsabilidade do distribuidor, podem ser reintegrados ao estoque comercial.
A
(F) (V) (V) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (V) (F)
C
(F) (F) (V) (V) (V)
D
(V) (V) (F) (V) (F)
E
(F) (F) M (V) (F)
De acordo com a resolução 385/2013 o farmacêutico deve desenvolver atividades em colaborações com outros membros da equipe de saúde, assinale a alternativa correta que corresponde a estas ações.
A
Promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
B
Promoção e proteção de saúde, diagnóstico, alta hospitalar.
C
Ações para a promoção e proteção da saúde, logística hospitalar
D
Prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, regulação de leitos, logística e alta hospitalar.
Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, importar, exportar, manipular, transformar, fracionar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida:
A
Pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
B
Pelo sistema único de saúde.
C
Pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
D
Pela Secretaria de Saúde dos Municípios.
E
Pela Secretaria de Saúde dos estados e do Distrito Federal.
As farmácias e drogarias devem apresentar diversos documentos para o funcionamento do estabelecimento. São exemplos desses documentos:
I. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.
II. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente.
III. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.
IV. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
No início da década de 1990, foram desencadeados esforços para a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como orientação os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Os medicamentos e outras tecnologias em saúde constituíram e ainda são peça central do sistema de saúde, contribuindo para a prevenção de doenças e no cuidado em saúde. Sobre a política nacional de medicamentos regulamentada pela Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, assinale a alternativa CORRETA.
A
No processo de atualização contínua da RENAME, deverá ser dada ênfase ao conjunto dos medicamentos voltados para a assistência hospitalar, ajustado, no nível nacional, às doenças mais comuns à população, definidas segundo prévio critério epidemiológico.
B
As ações de vigilância sanitária serão gradualmente centralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, com exceção do registro de medicamentos e autorização do funcionamento de empresas, que constituem papéis indelegáveis do gestor federal.
C
Com referência aos medicamentos genéricos, o Ministério da Ciência e Tecnologia, em ação articulada com os demais ministérios e esferas de Governo, deverá estimular a fabricação desses produtos pelo parque produtor nacional, em face do interesse estratégico para a sociedade brasileira, incluindo, também, a produção das matérias-primas e dos insumos necessários para esses medicamentos.
D
A Rede Brasileira de Laboratórios Analítico-Certificadores em Saúde - REBLAS, no âmbito do sistema brasileiro de certificação, permitirá aos produtores testemunhar, voluntariamente, a qualidade dos seus produtos colocados no comércio – que são adquiridos pelos serviços de saúde – e, ainda, a fiscalização e o acompanhamento da conformidade de medicamentos, farmoquímicos e insumos farmacêuticos.
E
A prioridade maior do Ministério da Saúde é a centralização plena do processo de aquisição e distribuição de medicamentos. No entanto, para que as decisões acerca desse processo possam ser viabilizadas, deverá ser instituído um grupo tripartite, com atribuições específicas, que atuará junto ao setor responsável pela implementação da assistência farmacêutica no Ministério da Saúde.
A RDC 50/ 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, define “Projeto Básico” como
A
um conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado. Deve conter a listagem de todos os ambientes necessários ao desenvolvimento dessas atividades.
B
uma alteração em ambientes sem acréscimo de área, podendo incluir as vedações e/ou as instalações existentes.
C
um conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras, elaborado com base no estudo Preliminar, e que apresente o detalhamento necessário para a definição e quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos ao empreendimento.
D
um conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para realização do empreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras.
E
uma substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou instalações existentes, sem acréscimo de área ou modificação da disposição dos ambientes existentes.
Entre as doenças de notificação compulsória imediata ao MS, à SES e à SMS, estão
A
botulismo, cólera e febre amarela.
B
casos de dengue, botulismo e hepatites virais.
C
febre tifoide, hanseníase e febre amarela.
D
botulismo, infecção pelo HIV e sífilis congênita.
E
tuberculose, tétano acidental e raiva humana.
A obrigatoriedade do monitoramento de temperatura e umidade prevista pode ser isenta nas seguintes condições, EXCETO:
A
O tempo máximo de transporte for comprovado nos registros como inferior a 8 (oito) horas.
B
Ter o último registro realizado ao ponto final de dispensação do medicamento.
C
Quando durante o transporte foram utilizadas embalagens térmicas que disponham de qualificação condizente com o tempo e as condições do transporte.
D
Quando o transporte acontece em câmara fria em tempo máximo de 18 horas de transporte.
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e a manter cadastro atualizado, com dados técnico-científicos das drogas, dos fármacos e dos medicamentos disponíveis na farmácia.
C
Certo
E
Errado
É assegurado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a RDC 16/07, que aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, são medicamentos que contêm o mesmo fármaco, isto é, mesmo sal ou éster da mesma molécula terapeuticamente ativa, na mesma quantidade e forma farmacêutica, podendo ou não conter excipientes idênticos. Devem cumprir com as mesmas especificações atualizadas da Farmacopeia Brasileira e, na ausência destas, com as de outros códigos autorizados pela legislação vigente ou, ainda, com outros padrões aplicáveis de qualidade, relacionados à identidade, dosagem, pureza, potência, uniformidade de conteúdo, tempo de desintegração e velocidade da dissolução, quando for o caso. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de
A
medicamentos inovadores.
B
medicamentos de referência.
C
medicamentos bioequivalentes.
D
equivalentes farmacêuticos.
E
equivalências terapêuticas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a RCD 302/05, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
A
O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir alvará atualizado, expedido pelo Conselho Federal de Farmácia — CFF.
B
O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir um profissional legalmente habilitado como proprietário do estabelecimento.
C
Todo laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial, público e privado devem estar inscritos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
D
O profissional legalmente habilitado pode assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 04 (quatro) laboratórios clínicos ou 04 (quatro) postos de coleta laboratorial ou 02 (dois) laboratórios clínicos e 02 (dois) postos de coleta laboratorial.
E
Em caso de impedimento do responsável técnico, o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem contar com um profissional legalmente habilitado para substituí-lo.
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a RDC nº 67/2007, quanto às Boas Práticas para Preparação de Dose Unitária e Unitarização de Doses de Medicamento, podemos afirmar que:
A
A realização de procedimentos de preparação concomitante de doses unitárias ou unitarização de doses de mais de um medicamento, é vetada. E devem existir procedimentos operacionais escritos para a prevenção de trocas ou misturas de medicamentos.
B
As preparações extemporâneas devem ser manipuladas sob prescrição médica, com formulação individualizada, e têm validade de 24 horas após seu preparo.
C
No fracionamento de medicamentos em serviços de saúde, independentemente de ter ou não o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será determinado pelo fabricante.
D
O prazo máximo para estoque dos medicamentos já submetidos à preparação de dose unitarizada é de 180 dias, respeitada a forma farmacêutica e o prazo de validade estabelecido.
E
A farmácia está isenta de assegurar a qualidade microbiológica, química e física de todos os medicamentos submetidos à preparação de dose unitária ou unitarização de doses, portanto, cabe ao fabricante garantir a qualidade dos medicamentos.
O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
A
Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
B
O farmacêutico é obrigado a notificar o laboratório industrial dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância
C
O farmacêutico é obrigado a prestar orientação farmacêutica para esclarecer ao paciente a relação benefício e risco do uso do medicamento
D
Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário
E
É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico
Nos termos da Resolução nº 586/2013 do CFF, que regula a prescrição farmacêutica, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo, de forma abreviada, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras.
( ) É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.
( ) É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
( ) A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará́ necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – F – F – V.
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