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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Segundo o livro "Ciências Farmacêuticas: Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica' (2008), como é denominado o método em farmacovigilância que apresenta taxas de notificação variáveis ao longo do tempo devido à gravidade da reação, ao tempo de comercialização do medicamento, aos apelos promocionais, ao desenvolvimento e promoção do sistema de notificação e à publicidade de uma reação específica?
A
Notificação voluntária.
B
Série de casos.
C
Notificação intensificada.
D
Método de identificação de agrupamento.
E
Vigilância ativa.
Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica as ações de assessoramento farmacoterapêutico, investigação científica e educação permanente. São documentos importantes para a comissão de Farmácia e Terapêutica. Considerando as informações técnicas científicas utilizadas na análise de alteração da padronização, é importante que a CFT estabeleça formulários padrão com os requisitos necessários para o processamento da solicitação. São informações necessárias neste formulário:
-
I - Indicar se é uma solicitação de inclusão, exclusão ou alteração.
II - Indicação está contida em bula.
III - Previsão de consumo e esquema terapêutico.
IV - Em caso de indicação off label para uso individualizado, anexar estudos clínicos.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme o Art. 62 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 222, de 28 de março de 2018, da Anvisa, as embalagens secundárias de medicamentos, não contaminadas, devem ser
A
submetidas a tratamento ou dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I.
B
sujeitas ao mesmo manejo da classe farmacêutica do fármaco que continham.
C
descartadas como rejeitos do Grupo B e não precisam de tratamento prévio à sua destinação.
D
descaracterizadas quanto às informações de rotulagem, podendo ser encaminhadas para reciclagem.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.
Para importação e uso de produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário disponível no Portal de Serviços do Governo Federal. O cadastro é válido por _________. Para o cadastramento, é necessário apresentar a prescrição do produto por profissional legalmente habilitado, contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. A prescrição tem validade de_________ , contado(s) a partir da data de sua emissão.
A
6 meses … 6 meses
B
1 ano … 3 meses
C
2 anos … 6 meses
D
2 anos … 1 ano
E
3 anos … 1 ano
Em 29 de abril de 2022, foi publicada a Resolução n° 724 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Sabendo-se que o código de ética contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos conselhos regionais de farmácia no exercício do âmbito profissional, avalie as condutas farmacêuticas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O farmacêutico não dispensou o medicamento hidroxicloroquina ao paciente com receituário médico e portador da doença COVID-19.
B
O farmacêutico comunicou o Conselho Regional de Farmácia 7 dias após seu afastamento da farmácia , por um dia, por motivo de doença.
C
Após a consulta farmacêutica, o farmacêutico prescreveu o medicamento celecoxibe comprimidos, devido à queixa de muitas dores nas pernas por parte do paciente, na anamnese.
D
O farmacêutico, tendo treinamento para aplicação de injetáveis, realizou a aplicação de um medicamento contendo penicilina, trazida pelo paciente.
De acordo com o Decreto n. 5.813, de 22 de junho de 2006, uma das diretrizes da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos é
A
promover e reconhecer as práticas populares de uso de plantas medicinais e remédios caseiros.
B
minimizar o uso de plantas medicinais in natura, estimulando o uso de medicamentos fitoterápicos padronizados.
C
submeter as plantas medicinais a ensaios clínicos para garantir a segurança e eficácia de sua utilização.
D
criar a Relação Nacional de Medicamentos Fitoterápicos (RENAME-FITO).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) são os órgãos competentes para orientar, definir regras e regular a conduta dos diferentes agentes, no que se refere à geração e o manejo de resíduos de serviços de saúde, com o objetivo de preservar a saúde e o meio ambiente, garantindo a sua sustentabilidade.
Em relação ao descarte dos resíduos de serviços de saúde, qual das alternativas a seguir está INCORRETA.
A
De acordo com as regulamentações sanitárias e ambientais, cabe aos responsáveis legais o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final.
B
Resíduos de produtos e de insumos farmacêuticos, sujeitos ao controle especial, especificados pela Portaria nº 344/98 devem ser dado baixa no estoque e encaminhados para o aterro sanitário.
C
Os resíduos gerados devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes a meio ambiente, saúde e limpeza urbana.
D
Em se tratando do manejo dos resíduos contendo substâncias com atividade medicamentosa, como hormônios, antimicrobianos, citostáticos, antineoplásicos, orienta-se que devem ser submetidos a um tratamento ou disposição final específicos.
E
Medicamentos como imunossupressores, digitálicos, imunomoduladores, antirretrovirais, deve-se ser submetido a um tratamento ou disposição final em aterros de resíduos perigosos.
De acordo com a norma CNEN-NN 3.01, os princípios de proteção radiológica são:
A
justificação, limitação de dose individual e otimização
B
requisitos de gestão, requisitos administrativos e requisitos gerais
C
limitação de dose individual, justificação e responsabilidade organizacional
D
limite de dose em exposições médicas, do público e de indivíduos ocupacionalmente expostos
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:
I. Presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
II. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário.
III. Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, o repasse de recursos da União para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica segue as seguintes definições:
A
Os municípios brasileiros receberão repasse anual de R$ 6,05 per capita para custeio de ações da assistência farmacêutica básica.
B
Os maiores valores per capita serão repassados aos municípios com IDHM classificado como “muito baixo”.
C
Os valores de repasse do Ministério da Saúde para os estados e municípios é de R$ 6,05 per capita.
D
Os municípios brasileiros receberão repasse anual de R$ 12,10 per capita para custeio de ações da assistência farmacêutica básica.
E
Os estados brasileiros receberão repasse anual de R$ 6,05 per capita para custeio de ações da assistência farmacêutica básica.
A Resolução nº 585/2013 do CFF define quais são as atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo, quais sejam:
I. Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente.
II. Informar, orientar e educar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde.
III. Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia.
IV. Desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas relacionados aos medicamentos e a outras tecnologias em saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
De acordo com a Resolução nº 492/2008 do CFF, são atribuições do farmacêutico nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde:
I. Gestão e desenvolvimento de infraestrutura.
II. Preparo, distribuição, dispensação e controle de medicamentos e produtos para a saúde.
III. Otimização da terapia medicamentosa e informação sobre medicamentos e produtos para a saúde.
IV. Ensino, educação permanente e pesquisa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Acerca das atribuições clínicas do farmacêutico clínico descritas nas Resoluções do CFF nº 585/586 (2013), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente.
( ) Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.
( ) Monitorar níveis terapêuticos de medicamentos por meio de dados de farmacocinética clínica.
( ) Orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração de formas farmacêuticas, fazendo o registro dessas ações, quando couber.
( ) Diagnosticar e prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional.
A
V – V – V – F – V.
B
F – F – V – V – V.
C
F – V – V – F – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – V – F.
É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria para outro fim, diverso do licenciamento, conforme disposto na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Resolução nº 586/2013 do CFF, que regula a prescrição farmacêutica, analise as assertivas a seguir:
I. O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
II. O ato da prescrição de medicamentos dinamizados e de terapias relacionadas às práticas integrativas e complementares não precisa estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados a essas práticas.
III. A prescrição farmacêutica constitui uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente, nas melhores evidências científicas, em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde vigentes.
IV. O ato da prescrição farmacêutica poderá́ ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, sendo responsabilidade do poder público executá-las, é conhecido por:
A
Vigilância Epidemiológica.
B
Vigilância Ambiental.
C
Vigilância Sanitária.
D
Vigilância do Trabalhador.
Com relação ao gerenciamento dos grupos de resíduos de serviços de saúde previstos pela RDC 222/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Os RSS do subgrupo A1 resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos, atenuados ou inativados incluindo frascos de vacinas com expiração de validade, com conteúdo inutilizado o com restos do produto e seringas, quando desconectadas, deve ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.
II. Os RSS do Subgrupo A2 contendo microrganismos com alto risco de transmissibilidade, alto potencial de letalidade ou que representem risco caso sejam disseminados no meio ambiente, devem ser submetidos, na unidade geradora, a tratamento que atenda ao Nível III de Inativação Microbiana.
III. Os RSS do Subgrupo A4 devem ser submetidos a tratamento prévio, devem ser acondicionados em saco branco leitoso e encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a RDC ANVISA 222/18, sobre as boas práticas de GRSS, avalie as afirmativas a seguir.
I. Sua abrangência se aplica para geradores de RSS, que envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam públicos ou privados.
II. Excluem-se desta Resolução, as autarquias e IES que exercem ações de ensino e pesquisa, por ter regulamento específico.
III. Sua abrangência se aplica a fontes radioativas seladas, pois apesar de haver determinações que devem ser seguidas, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, elas podem ser manuseadas por colaboradores da área da saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III.
As boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso em humanos em farmácias segue a Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, e Resolução RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008, da ANVISA.
Sobre as boas práticas de manipulação, analise as afirmações abaixo:
I- A autoinspeção é o instrumento de avalição de conformidade documental e operacional da farmácia. Deve ser executada no mínimo mensalmente, tendo como base o roteiro de inspeção definido na RDC nº 67/2007.
II- De acordo com a RDC nº 67/2007, treinamentos iniciais e contínuos de Boas Práticas de Manipulação não são obrigatórios na farmácia para todos os colaboradores, devendo todos ter conhecimento por completo da referida legislação.
III- Deve haver procedimento operacional escrito, detalhando todas as etapas do processo de qualificação dos fornecedores, mantidos os registros e os documentos apresentados por cada fornecedor/fabricante.
IV- As matérias-primas devem ser analisadas no seu recebimento, efetuando-se, no mínimo, os testes abaixo relacionados conforme determina a RDC nº 67/2007, respeitando-se as suas características físicas e mantendo-se os resultados por escrito: caracteres organolépticos, solubilidade, pH, peso, volume, ponto de fusão e densidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
Sobre a prescrição farmacêutica, que é regida pela Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, é CORRETO afirmar:
A
Para a prescrição de medicamentos dinamizados, será exigido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição apenas o título de farmacêutico com formação generalista.
B
É possibilitado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco, com a finalidade de preservar a identidade dos envolvidos na prescrição.
C
A prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará preferentemente em conformidade com o nome coloquial atribuído aos ingredientes ativos.
D
No ato da prescrição, o farmacêutico deverá adotar medidas que contribuam para a promoção da segurança do paciente, entre as quais se destacam, mais recentemente, basear suas ações utilizando como referência grupos de WhatsApp contendo especialistas na área farmacêutica.
E
Será garantido o sigilo dos dados e informações do paciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, sendo vedada a sua utilização para qualquer finalidade que não seja de interesse sanitário ou de fiscalização do exercício profissional.
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